ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1004 DE 25 DE MARÇO DE 2020

Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) e dá outras provi-dências.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, órgão colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva, conforme disposto na Seção III, da LEI Nº 368/2006 (Plano Diretor Municipal).

 

Art. 2º. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM:

Constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal;

Mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas no município;

Acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes, planos, estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor Municipal;

Discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;

Acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal;

Acompanhar, avaliar e aprovar a elaboração e atualização da Planta Genérica de Valores;

Definir uma agenda para o município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do governo e da sociedade para com a gestão urbana.

Integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do solo urbano, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;

Mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa no âmbito de melhorar a qualidade de vida;

Fortalecer os atores/sujeitos sócio-políticos autônomos;

Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;

Compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população;

Aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor, no Estatuto da Cidade e na Lei 987/2019;

Aprovar as contas anuais do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade;

Estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade;

Aprovar seu regimento interno;

Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade.

 

Art. 3º. O Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá ser orgazinado seguindo a proporcionalidade de 60% dos membros da sociedade civil e 40% do Poder Público e deverá ter a seguinte composição:

1 (um) representantes da Câmara dos vereadores de Agudos do Sul;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços;

1 (um) representande da Secretaria de Agricultura e meio ambiente;

2 (dois) representantes de entidade profissional, com atuação na área de desenvolvimento urbano;

1 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área de desenvolvimento urbano;

1 (um) representante de movimentos sociais ou associações de bairros;

1 (um) representantes de Entidades Sindicais dos Trabalhadores;

1 (um) representantes de associações comerciais e industriais;

§1º. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição direta após um mandato;

§2º. O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes.

§3º. O mandato dos membros do CDM será de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução, observado o disposto no art. 52, da Lei 368/2006 (Plano Diretor Municipal).

§4º. Os membros serão indicados pelas respectivas entidades.

§5º. O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul/PR, em 25 de março de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
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