ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERTANÓPOLIS e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no Corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERTANÓPOLIS, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

31.000.00.000.0000.0.00 – DEP. DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO.

31.010.00.000.0000.0.000 – DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

31.010.17.000.0000.0.000 – Saneamento

31.010.17.122.0000.0.000 - Administração Geral

31.010.17.122.0012.0.000 – RECURSOS HUMANOS

31.010.17.122.0012.2.202 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. 

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 23.000,00

3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.500,00

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

R$ 35.000,00

32.000.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA

32.010.00.000.0000.0.000 – DIVISÃO DE TESOURARIA

32.010.17.000.0000.0.000 – Saneamento

32.010.17.123.0000.0.000 – Administração Financeira

32.010.17.123.0016.0.000 – TESOURARIA

32.010.17.123.0016.2.206 – CONTROLAR AS CONTAS BANCÁRIAS E EFETUAR RECEBIMENTOS 

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.71.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$ 5.000,00

PÚBLICO 

34.020.00.000.0000.0.000 – DIVISÃO DE LABORATÓRIO

34.020.17.000.0000.0.000 – Saneamento

34.020.17.512.0000.0.000 – Saneamento Básico Urbano

34.020.17.512.0057.0.000 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA

34.020.17.512.0057.2.211 – VERIFICAR A QUALIDADE DA ÁGUA E ESGOTO 

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.000,00 

34.000.00.000.0000.0.000 – DEPARTAM. OPERAÇÃO, MAN. E EXPANSÃO

34.030.00.000.0000.0.000 - DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

34.030.17.000.0000.0.000 – Saneamento

34.030.17.512.0000.0.000 – Saneamento Básico Urbano

34.030.17.512.0057.0.000 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA

34.030.17.512.0057.2.213 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 

34.040.00.000.0000.0.000 – DIVISÃO DE ESGOTO

34.040.17.000.0000.0.000 – Saneamento 

34.040.17.512.0000.0.000 – Saneamento Básico Urbano

34.040.17.512.0058.0.000 – SISTEMA DE ESGOTO

34.040.17.512.0058.2.220 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTO 

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 85.500,00

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA R$ 30.000,00

JURÍDICA 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 225.000,00

 

Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os Cancelamentos de Dotações Orçamentárias de acordo com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64 e conforme discriminação abaixo:

 

32.000.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA

32.020.00.000.0000.0.000 – DIVISÃO DE RECEITAS

32.020.17.000.0000.0.000 – Saneamento

32.020.17.129.0000.0.000 – Administração de Receitas

32.020.17.129.0022.0.000 – FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

32.020.17.129.0022.2.207 – LANÇAR E FISCALIZAR TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E TAXAS 

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

R$ 25.000,00 

34.000.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

34.030.00.000.0000.0.000 – DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

34.030.17.000.0000.0.000 – Saneamento

34.030.17.512.0000.0.000 - Saneamento Básico Urbano

34.030.17.512.0057.0.000 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA

34.030.17.512.0057.1.218 – CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA 

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00 

TOTAL DOS CANCELAMENTOS R$ 225.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de março de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 014/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:5B6B2511