ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

 

A Câmara Municipal de Guaraqueçaba-PR, inscrita no CNPJ nº 01.004.459/0001-26, por intermédio de seu Presidente, torna público aos interessados que pretende realizar contratação direta, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor estimado da contratação ser inferior ao limite legal para dispensa de licitação.

 

2. OBJETO E VALOR

Contratação de empresa para Aquisição de Mobiliário, de forma futura e parcelada, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

 

• Valor máximo estimado: R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais).

 

3. JUSTIFICATIVA

 

A aquisição de mobiliário para a Câmara Municipal se faz necessária para garantir condições adequadas de trabalho aos servidores, vereadores e demais colaboradores. Além disso, a modernização dos móveis contribui para: Eficiência administrativa, Saúde ocupacional, Imagem institucional e Acessibilidade e inclusão. A renovação do mobiliário não se trata apenas de uma questão estética, mas de uma medida essencial para assegurar o bom funcionamento da Câmara Municipal, promovendo eficiência, bem-estar e atendimento digno à comunidade.

 

4. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

A Administração manifesta interesse em receber propostas adicionais de eventuais interessados, visando selecionar a proposta mais vantajosa.

 

5. PRAZO E FORMA DE ENVIO

 

As propostas deverão ser enviadas até o dia 28/04/2026, no horário das 08h00 às 17h30, exclusivamente para o e-mail: administracao@guaraquecaba.pr.leg.br.

 

6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

 

O critério de julgamento será o de menor preço global.

 

7. DOCUMENTOS ANEXOS

 

O Termo de Referência com as especificações detalhadas do objeto poderá ser solicitado pelo mesmo e-mail destinado ao envio das propostas.

 

8. PUBLICAÇÃO

 

Este aviso será publicado no mural da Câmara Municipal, no site oficial e em outros meios de divulgação institucional, garantindo a transparência do processo.

 

Guaraqueçaba, 17 de abril de 2026.

 

ALDINEI SOARES DOS SANTOS

Agente de Contratação

Portaria nº 036/2025 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2026. Edição 3513
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