ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.647
Lei N° 1.647 de 15 de dezembro de 2021
Altera níveis, nº de vagas, reorganização e extingue cargos na Lei Municipal n° 1.092 de 10 de novembro de 2011; altera a Lei nº 1.631 de 16 de agosto de 2021, da outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Redefine-se o número de vagas, níveis salariais, reorganiza e extingue cargos do quadro de provimento efetivo da administração municipal da Lei Municipal nº 1.092/2011.
§ 1º Os níveis salariais dos cargos do quadro de provimento efetivo descritos a seguir, ficam alterados da seguinte forma:
QUADRO 01 – ALTERA NÍVEL SALARIAL
|
CARGO |
NÍVEL |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
15 |
|
MOTORISTA I |
31 |
|
MOTORISTA II |
10 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
10 |
|
FISCAL FAZENDÁRIO |
16 |
|
SERVENTE DE LIMPEZA |
8 |
|
GUARDIÃO |
8 |
|
COZINHEIRO |
8 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
8 |
|
AUXILIAR DE LIMPEZA E VETORES (GARI) |
8 |
|
LUBRIFICADOR |
8 |
§ 2º O número de vagas dos cargos do quadro de provimento efetivo a seguir descritos, passam a vigorar nas quantidades seguintes:
QUADRO 02 – REDEFINE O NÚMERO DE VAGAS
|
CARGO |
NIVEL |
VAGAS REDEFINIDAS |
|
ADVOGADO |
12 |
3 |
|
PSICÓLOGO |
11 |
4 |
|
NUTRICIONISTA |
11 |
2 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
10 |
30 |
|
MÉDICO PEDIATRA |
29 |
2 |
|
MÉDICO OBSTETRA |
29 |
2 |
|
FISIOTERAPEUTA |
11 |
4 |
|
CIRURGIÃO DENTISTA |
12 |
9 |
§ 3º Serão extintos à medida que vagarem os seguintes cargos declarados em extinção:
QUADRO 03 – DECLARA CARGOS EM EXTINÇÃO
|
CARGO |
NÍVEL |
VAGAS EXISTENTES |
VAGAS OCUPADAS |
|
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS |
31 |
35 |
12 |
|
LUBRIFICADOR |
8 |
2 |
2 |
§ 4º A carga horária e vencimento para o cargo de Instrutor de Bandas, passa a vigorar da seguinte forma:
QUADRO 04 – ALTERA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NIVEL |
VENCIMENTO |
|
INSTRUTOR DE BANDAS |
30H |
30 |
R$4.299,94 |
Art. 2º Redefine-se número de vagas, níveis salariais e reorganiza os cargos de provimento em comissão dispostos na Lei nº 1.631/2021.
§ 1º Os cargos em comissão de Assessor Jurídico I, disposto no anexo I da Lei nº 1.631/2021, ficam redefinidos em Assessor Jurídico I-A e Assessor Jurídico I-B, com o seguinte número de vagas e níveis salariais:
QUADRO 05 – REDEFINE CARGO E NÍVEL SALARIAL
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VAGAS |
SÍMBOLO |
VALOR (R$) |
|
ASSESSOR JURÍDICO I-A |
30 H |
1 |
B1-10 |
12.000,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO I-B |
20 H |
1 |
B1-15 |
9.000,00 |
§ 2º Em razão do disposto no § 1º acima, altera-se a tabela de descrição do cargo de Assessor Jurídico I constante no anexo II da Lei nº 1.631/2021, a qual passa a ser da seguinte forma:
Cargos: ASSESSOR JURÍDICO I-A e I-B
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar diretamente o Prefeito no que se refere a assuntos relacionados a área jurídica e afins, orientando-lhe sobre a melhor decisão a ser tomada legalmente e juridicamente, nos casos em que as demandas necessitem de um juízo jurídico sobre tal ação; assessorar quanto as ações no sentido de melhorar o trâmite processual interno e externo; prestar assessoria quanto a implantação de ações que visem a melhoria do Departamento Jurídico municipal; prestar assessoria, quando solicitado, aos Advogados Municipais, quanto aos processos em trâmite, não retirando destes a independência laboral e intelectual.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Formação técnica privativa das carreiras jurídicas, com a devida inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, e confiança do Prefeito.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Gabinete do Prefeito
§ 3º O número de vagas dos cargos em comissão de Assessor Especial I, Assessor Especial II, Assessor I e Assessor II, passam para as seguintes quantidades:
QUADRO 06 – REDEFINE VAGAS E NIVEL SALARIAL
|
CARGO |
VAGAS |
|
ASSESSOR ESPECIAL I |
5 |
|
ASSESSOR ESPECIAL II |
2 |
|
ASSESSOR I |
10 |
|
ASSESSOR II |
12 |
Art. 3º O §1º do art. 10 da Lei nº 1.631/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 10...........
§ 1º O Chefe do Executivo, ao designar servidor(a) responsável pela FUNÇÃO de AUDITOR(a), deverá observar, como requisito obrigatório para a nomeação, que o servidor(a) designado(a) pertença ao quadro efetivo do Executivo Municipal, tenha formação de nível superior completo em qualquer curso de graduação reconhecido pelo MEC, com experiência no setor público de no mínimo 3 (três) anos, e já tenha cumprido o período de estágio probatório.”
Art. 4º O §1º do art. 11 da Lei nº 1.631/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 11...........
§ 1º O Chefe do Executivo, ao designar servidor(a) responsável pela FUNÇÃO de CORREGEDOR(a) deverá observar, como requisito obrigatório para nomeação, que o servidor(a) designado(a) pertença ao quadro efetivo do Executivo Municipal, tenha formação de nível superior completo em qualquer curso de graduação reconhecido pelo MEC, com experiência no setor público de no mínimo 3 (três) anos, e já tenha cumprido o período de estágio probatório.”
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.092 de 10 de novembro de 2011, e da Lei nº 1.631 de 16 de agosto de 2021.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 15 de dezembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:5B737B4C