ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.647

Lei N° 1.647 de 15 de dezembro de 2021

 

Altera níveis, nº de vagas, reorganização e extingue cargos na Lei Municipal n° 1.092 de 10 de novembro de 2011; altera a Lei nº 1.631 de 16 de agosto de 2021, da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1o Redefine-se o número de vagas, níveis salariais, reorganiza e extingue cargos do quadro de provimento efetivo da administração municipal da Lei Municipal nº 1.092/2011.

§ 1º Os níveis salariais dos cargos do quadro de provimento efetivo descritos a seguir, ficam alterados da seguinte forma:

QUADRO 01 – ALTERA NÍVEL SALARIAL

 

CARGO

NÍVEL

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

15

MOTORISTA I

31

MOTORISTA II

10

AGENTE ADMINISTRATIVO

10

FISCAL FAZENDÁRIO

16

SERVENTE DE LIMPEZA

8

GUARDIÃO

8

COZINHEIRO

8

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

8

AUXILIAR DE LIMPEZA E VETORES (GARI)

8

LUBRIFICADOR

8

 

§ 2º O número de vagas dos cargos do quadro de provimento efetivo a seguir descritos, passam a vigorar nas quantidades seguintes:

 

QUADRO 02 – REDEFINE O NÚMERO DE VAGAS

 

CARGO

NIVEL

VAGAS REDEFINIDAS

ADVOGADO

12

3

PSICÓLOGO

11

4

NUTRICIONISTA

11

2

AGENTE ADMINISTRATIVO

10

30

MÉDICO PEDIATRA

29

2

MÉDICO OBSTETRA

29

2

FISIOTERAPEUTA

11

4

CIRURGIÃO DENTISTA

12

9

 

§ 3º Serão extintos à medida que vagarem os seguintes cargos declarados em extinção:

QUADRO 03 – DECLARA CARGOS EM EXTINÇÃO

 

CARGO

NÍVEL

VAGAS EXISTENTES

VAGAS OCUPADAS

OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS

31

35

12

LUBRIFICADOR

8

2

2

 

§ 4º A carga horária e vencimento para o cargo de Instrutor de Bandas, passa a vigorar da seguinte forma:

QUADRO 04 – ALTERA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NIVEL

VENCIMENTO

INSTRUTOR DE BANDAS

30H

30

R$4.299,94

 

Art. 2º Redefine-se número de vagas, níveis salariais e reorganiza os cargos de provimento em comissão dispostos na Lei nº 1.631/2021.

§ 1º Os cargos em comissão de Assessor Jurídico I, disposto no anexo I da Lei nº 1.631/2021, ficam redefinidos em Assessor Jurídico I-A e Assessor Jurídico I-B, com o seguinte número de vagas e níveis salariais:

QUADRO 05 – REDEFINE CARGO E NÍVEL SALARIAL

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VAGAS

SÍMBOLO

VALOR (R$)

ASSESSOR JURÍDICO I-A

30 H

1

B1-10

12.000,00

ASSESSOR JURÍDICO I-B

20 H

1

B1-15

9.000,00

 

§ 2º Em razão do disposto no § 1º acima, altera-se a tabela de descrição do cargo de Assessor Jurídico I constante no anexo II da Lei nº 1.631/2021, a qual passa a ser da seguinte forma:

 

Cargos: ASSESSOR JURÍDICO I-A e I-B

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar diretamente o Prefeito no que se refere a assuntos relacionados a área jurídica e afins, orientando-lhe sobre a melhor decisão a ser tomada legalmente e juridicamente, nos casos em que as demandas necessitem de um juízo jurídico sobre tal ação; assessorar quanto as ações no sentido de melhorar o trâmite processual interno e externo; prestar assessoria quanto a implantação de ações que visem a melhoria do Departamento Jurídico municipal; prestar assessoria, quando solicitado, aos Advogados Municipais, quanto aos processos em trâmite, não retirando destes a independência laboral e intelectual.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Formação técnica privativa das carreiras jurídicas, com a devida inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, e confiança do Prefeito.

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Gabinete do Prefeito

 

§ 3º O número de vagas dos cargos em comissão de Assessor Especial I, Assessor Especial II, Assessor I e Assessor II, passam para as seguintes quantidades:

QUADRO 06 – REDEFINE VAGAS E NIVEL SALARIAL

 

CARGO

VAGAS

ASSESSOR ESPECIAL I

5

ASSESSOR ESPECIAL II

2

ASSESSOR I

10

ASSESSOR II

12

 

Art. 3º O §1º do art. 10 da Lei nº 1.631/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 10...........

§ 1º O Chefe do Executivo, ao designar servidor(a) responsável pela FUNÇÃO de AUDITOR(a), deverá observar, como requisito obrigatório para a nomeação, que o servidor(a) designado(a) pertença ao quadro efetivo do Executivo Municipal, tenha formação de nível superior completo em qualquer curso de graduação reconhecido pelo MEC, com experiência no setor público de no mínimo 3 (três) anos, e já tenha cumprido o período de estágio probatório.”

 

Art. 4º O §1º do art. 11 da Lei nº 1.631/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 11...........

§ 1º O Chefe do Executivo, ao designar servidor(a) responsável pela FUNÇÃO de CORREGEDOR(a) deverá observar, como requisito obrigatório para nomeação, que o servidor(a) designado(a) pertença ao quadro efetivo do Executivo Municipal, tenha formação de nível superior completo em qualquer curso de graduação reconhecido pelo MEC, com experiência no setor público de no mínimo 3 (três) anos, e já tenha cumprido o período de estágio probatório.”

 

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.092 de 10 de novembro de 2011, e da Lei nº 1.631 de 16 de agosto de 2021.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 15 de dezembro de 2021.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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