ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1022 - REVISÃO SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI MUNICIPAL Nº 1022, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

 

Concede revisão do subsídio aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido revisão de subsídios de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos percentuais) aos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondentes à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no artigo 1.º da Lei Municipal n.º 954 de 23 de agosto de 2012, ajustando-os com base nos novos valores definidos no anexo desta lei.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e quinze.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2015.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO

AGENTE POLÍTICO

CADEIRAS NA CÂMARA

VALOR (R$)

Presidente

1

2.803,15

Vereador

8

2.578,89


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:5B808D33