ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 55 DE 2022
LEI 55 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 421.000,00 (Quatrocentos e vinte um mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
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03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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03.001.04.122.0002.2.008 |
Encargos Gerais do Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
40.000,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINBISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
|
04.001.15.451.0015. |
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.15.451.0015.1.215 |
Calçamento com Bloquetes de Vias Públicas – DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
200.000,00 |
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06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001. |
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
|
|
06.001.27.812. |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
06.001.27.812.0021. |
DESPOROT E LAZER PARA TODOS |
|
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06.001.27.812.0021.2.054 |
Manutenção das Atividades Desportivas |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
30.000,00 |
|
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001.10. |
SAÚDE |
|
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
|
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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|
3.3.90.14. |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
30.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
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08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS |
|
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3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinário (Livres) - Exercício Corrente |
7.000,00 |
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10. |
SECRETARIA MUNICIPAL ADO MEIO AMBIENTE |
|
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10.001. |
SECRETARIA GERAL - SEMMA |
|
|
10.001.18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
10.001.18.541. |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
10.001.18.541.0029. |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
10.001.18.541.0029.2.080 |
Ações Diretas de Preservação Ambiental |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
|
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinário (Livres) - Exercício Corrente |
11.000,00 |
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
20.000,00 |
|
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURÍSMO |
|
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12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURÍSMO - SMT |
|
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12.001.23. |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
|
12.001.23.695. |
TURÍSMO |
|
|
12.001.23.695.0030. |
O TURÍSMO NO MUNICÍPIO |
|
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12.001.23.695.0030.2.100 |
Ações Diretas de Turismo |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
83.000,00 |
|
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Total do Crédito Autorizado |
421.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita a seguir discriminados:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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06. |
DIREOTRIA DE CILTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001. |
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
|
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06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
|
|
06.001.27.812. |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
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06.001.27.812.0021. |
DESPOROT E LAZER PARA TODOS |
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|
06.001.27.812.0021.1.221 |
Ampliação e Reforma do Complexo Esportivo Municipal |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
49.000,00 |
|
06.001.27.812.0021.1.435 |
Construção Pista de Caminhada – Sede do Município |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
64.000,00 |
|
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL ADO MEIO AMBIENTE |
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10.001. |
SECRETARIA GERAL - SEMMA |
|
|
10.001.18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541. |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029. |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029.1.153 |
Prosseguimento de Obras de Infraestrutura Turística no Porto São José |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinário (Livres) - Exercício Corrente |
108.000,00 |
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Total do Cancelamento |
221.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 504 Código Local 31504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
200.000,00 |
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Total do Excesso a ser utilizado |
200.000,00 |
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Total geral desta Lei |
421.000,00 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de agosto de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:5B893DFB