ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 55 DE 2022

LEI 55 DE 2022

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 421.000,00 (Quatrocentos e vinte um mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVO

 

03.001.04.122.0002.2.008

Encargos Gerais do Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

40.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINBISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRAESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.15.451.0015.1.215

Calçamento com Bloquetes de Vias Públicas – DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

200.000,00

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812.

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

06.001.27.812.0021.

DESPOROT E LAZER PARA TODOS

 

06.001.27.812.0021.2.054

Manutenção das Atividades Desportivas

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

30.000,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS - CIVIL

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

30.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinário (Livres) - Exercício Corrente

7.000,00

10.

SECRETARIA MUNICIPAL ADO MEIO AMBIENTE

 

10.001.

SECRETARIA GERAL - SEMMA

 

10.001.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.2.080

Ações Diretas de Preservação Ambiental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinário (Livres) - Exercício Corrente

11.000,00

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

20.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURÍSMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURÍSMO - SMT

 

12.001.23.

COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

12.001.23.695.

TURÍSMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURÍSMO NO MUNICÍPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100

Ações Diretas de Turismo

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

83.000,00

 

Total do Crédito Autorizado

421.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita a seguir discriminados:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

06.

DIREOTRIA DE CILTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812.

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

06.001.27.812.0021.

DESPOROT E LAZER PARA TODOS

 

06.001.27.812.0021.1.221

Ampliação e Reforma do Complexo Esportivo Municipal

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

49.000,00

06.001.27.812.0021.1.435

Construção Pista de Caminhada – Sede do Município

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 01000

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

64.000,00

10.

SECRETARIA MUNICIPAL ADO MEIO AMBIENTE

 

10.001.

SECRETARIA GERAL - SEMMA

 

10.001.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.1.153

Prosseguimento de Obras de Infraestrutura Turística no Porto São José

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinário (Livres) - Exercício Corrente

108.000,00

 

Total do Cancelamento

221.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 504

Código Local 31504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

200.000,00

Total do Excesso a ser utilizado

200.000,00

Total geral desta Lei

421.000,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de agosto de 2022.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:5B893DFB