ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.047/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 150.000,00 (Cento e CinquentaMil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (1493)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.365.0005.2.441

Educação Infantil– FUNDEB 60%

 

0101

Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3190.04

Contratação por tempo determinado

150.000,00

TOTAL

150.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (452)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica – FUNDEB 40%

 

0102

Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3190.11

Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil

150.000,00

TOTAL

150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 17de Setembrode 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 055/2021

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:5B9F76DE