ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.032/2025.
Súmula: Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Cafelândia, exceto nas datas, eventos, locais, horários e demais condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO BATISTA DA SILVA (CIDOSOM) E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam proibidos, no perímetro urbano e rural do Município de Cafelândia, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, exceto nas datas, eventos, locais, horários e demais condições especiais regulamentados por intermédio Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I. fogos de estampido;
II. foguetes;
III. morteiros;
IV. baterias;
V. outros produtos que gerem estampidos.
Art. 2º. O não cumprimento desta Lei acarretará em multa de 1 (um) a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM para pessoa física, e de 5 (dez) a 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município UFM para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de reincidência.
Parágrafo único. Em caso de aplicabilidade das sanções previstas na presente Lei, será garantido o direito ao contraditório, com o devido processo legal.
Art. 3º. Os valores arrecadados em virtude do descumprimento desta Lei serão revertidos 50% (cinquenta por cento) a projetos voltados para o bem-estar animal e 50% (cinquenta por cento) para ações terapêuticas destinadas a crianças e adolescentes que tenham hipersensibilidade auditiva.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da edição de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, no que couber, complementará e regulamentará sua execução, especificando os casos das exceções, datas, eventos, locais, horários e demais situações especiais para os quais as proibições não se aplica.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Aparecido Batista da Silva.
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:5B9F98CA