ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5181/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, através de anulação parcial de dotações do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 34/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de União da Vitória para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), conforme abaixo:

 

ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.000.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

300.000,00

 

ÓRGÃO 08 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

850.0000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO

2.150.000,00

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:

 

ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO

PROJ/ATIV – 1.001 – Construção do Prédio do Poder Legislativo

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

580.000,00

 

PROJ/ATIV – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.13.00

Contribuições Patronais

75.000,00

1001

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

28.000,00

1001

3.1.90.46.00

Auxilio Alimentação

10.000,00

1001

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

90.000,00

1001

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

60.000,00

1001

3.1.91.13.00

Contribuições Patronais

100.000,00

1001

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e Militar

24.000,00

1001

3.3.90.14.00

Diárias Civil

70.000,00

1001

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

1001

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

130.000,00

1001

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

70.000,00

1001

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF

100.000,00

1001

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

220.000,00

1001

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação

70.000,00

1001

3.3.90.46.00

Auxilio Alimentação

6.000,00

1001

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

27.000,00

1001

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

40.000,00

1001

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

40.000,00

1001

3.3.91.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

50.000,00

1001

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

40.000,00

1001

4.4.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

1001

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

190.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

2.150.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 09 de dezembro de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:5BA00C81