ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 347/2025

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES E VINCULADOS DO EXECUTIVO NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA 2022 A 2025, LDO E LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 100.000,00 (cem mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 06: - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.040 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

423 – 33.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$ 76.000,00 - Recurso 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS

PÚBLICOS DE SAÚDE

R$ 9.000,00 - Recurso 303 - SAÚDE / PERCENTUAL VINCULADO SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS

R$ 9.000,00 - Recurso 000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

426 – 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

R$ 1.000,00 - Recurso 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS

PÚBLICOS DE SAÚDE

R$ 1.000,00 - Recurso 000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

R$ 1.000,00 - Recurso 303 - SAÚDE / PERCENTUAL VINCULADO SOBRE A RECEITA

 

427 – 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 1.000,00 - Recurso 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS

PÚBLICOS DE SAÚDE

R$ 1.000,00 - Recurso 498 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

2.042 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

428 – 33.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

FÍSICA

R$ 1.000,00 - Recurso 498 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

Art. 2º. Para atendimento da abertura de credito adicional especial que trata o artigo anterior será utilizado recuso proveniente Superávit Financeiro:

 

R$ 78.000,00 - Recurso 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS

PÚBLICOS DE SAÚDE

R$ 10.000,00 - Recurso 303 - SAÚDE / PERCENTUAL VINCULADO SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS

R$ 10.000,00 - Recurso 000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

R$ 2.000,00 - Recurso 498 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

Art. 3º. Fica ainda, autorizado a sua inclusão e ampliação, nos anexos próprios da Lei 87/2021 – PPA. LDO 310/2024 e da Lei 335/2024 - LOA.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DE MARÇODE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:5BA92D94