ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 347/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 100.000,00 (cem mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06: - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.040 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
423 – 33.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
R$ 76.000,00 - Recurso 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 9.000,00 - Recurso 303 - SAÚDE / PERCENTUAL VINCULADO SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS
R$ 9.000,00 - Recurso 000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
426 – 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
R$ 1.000,00 - Recurso 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 1.000,00 - Recurso 000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
R$ 1.000,00 - Recurso 303 - SAÚDE / PERCENTUAL VINCULADO SOBRE A RECEITA
427 – 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1.000,00 - Recurso 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 1.000,00 - Recurso 498 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
2.042 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
428 – 33.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
R$ 1.000,00 - Recurso 498 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Art. 2º. Para atendimento da abertura de credito adicional especial que trata o artigo anterior será utilizado recuso proveniente Superávit Financeiro:
R$ 78.000,00 - Recurso 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 10.000,00 - Recurso 303 - SAÚDE / PERCENTUAL VINCULADO SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS
R$ 10.000,00 - Recurso 000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
R$ 2.000,00 - Recurso 498 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Art. 3º. Fica ainda, autorizado a sua inclusão e ampliação, nos anexos próprios da Lei 87/2021 – PPA. LDO 310/2024 e da Lei 335/2024 - LOA.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DE MARÇODE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:5BA92D94