ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998, DE 07 DE ABRIL DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todas as escolas municipais e salas modulares de Tijucas do Sul deverão contar com sistemas de ventilação e climatização adequados, com o intuito de garantir o bem-estar de alunos, professores e demais funcionários, conforme as diretrizes deste projeto.
Art. 2º As escolas/salas municipais, não modulares, deverão contar com:
I - Ar-condicionado, preferencialmente, ou
II – Ventiladores de alta eficiência (mínimo quatro por sala), em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 17, estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das condições no ambiente de trabalho.
Parágrafo Único. Em sendo adotado a instalação de ventiladores, os mesmos deverão ser de teto ou de parede.
Art. 3º As escolas modulares e salas modulares obrigatoriamente deverão contar com ar condicionado em virtude do material utilizado na construção das mesmas.
Art. 4º A instalação dos sistemas de climatização e ventilação deverão ser feitas nas salas de aulas e também nos demais espaços utilizados pelos servidores, visando o bem-estar de alunos, professores, demais colaboradores e visitantes.
Art. 5º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para adequação, a contar da data da publicação da presente lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:5BB1AE7C