ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 442/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E SEU FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL- FUNPIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, doravante chamado COMPIR, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 1.228/10).

 

CAPÍTULO II

Da Competência

 

Art. 3º. Compete ao COMPIR:

 

I - propor e deliberar sobre políticas públicas em prol das comunidades afrodescendentes, indígenas, ciganas, migrantes e refugiados;

II - pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;

III - zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, constitutivos da formação histórica e social;

IV - receber, encaminhar e acompanhar aos/nos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;

V - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais, para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos contra os afrodescendentes, indígenas, ciganos, migrantes e refugiados;

VI - organizar, em conjunto com o Poder Executivo, ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, com o objetivo de avaliar a execução das políticas públicas de promoção e defesa de direitos;

VII - instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;

VIII - identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;

IX - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial e Religiosa no Município;

X - propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;

XI - pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos das comunidades afrodescendentes, indígenas, ciganas, migrantes e refugiados do Município;

XII - elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao/a Prefeito/a Municipal, aos representantes dos demais Poderes e à Sociedade Civil;

XIII - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial.

 

Parágrafo único. As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município pertencentes à administração direta ou indireta.

 

CAPÍTULO III

Da Composição e do Funcionamento

 

Art. 4º. O COMPIR ficará vinculado à Secretaria de Cultura, que participará das decisões.

 

Art. 5º. O COMPIR será composto por 10 (dez) membros titulares, com seus respectivos suplentes, abaixo relacionados:

 

I - 5 (Cinco) representantes da administração pública municipal, sendo:

 

• Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

• Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

• Representantes da Secretaria Municipal de Cultura;

• Representantes da Secretaria Municipal de AssistênciaSocial;

• Representantes da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;

 

II - 5 (Cinco) representantes da sociedade civil, dentre eles representantes da comunidade negra, povos e comunidades racializadas, tradicionais ou historicamente discriminadas, observada, sempre que possível, a diversidade étnico-racial existente no Município, incluindo populações negras, indígenas, ciganas, migrantes, refugiadas e demais segmentos relacionados à promoção da igualdade racial.

 

§1º A eleição dos representantes da sociedade civil no COMPIR dar-se-á em assembleia própria, convocada pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

§2º A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil, sendo o primeiro mandato exercido por um representante governamental.

 

§3º Os membros da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.

 

§4º O mandato dos membros do COMPIR será de 02 (dois) anos e permitida uma recondução

 

§5º Os membros representantes do Poder Executivo poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 6 (seis) anos seguidos.

 

§6º A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 6º. A estrutura, organização e funcionamento do COMPIR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de até 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.

 

Art. 7º. O COMPIR reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 8º. As deliberações do COMPIR serão tomadas por maioria simples.

 

Art. 9º. O COMPIR poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 10. As sessões do COMPIR serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.

 

Art. 11. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura e na sua ausência pela Secretaria de Administração, prestará todo o apoio técnico e administrativo, indicando um servidor para secretário executivo.

CAPÍTULO V

Da criação do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

 

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPIR, vinculado diretamente ao(à) Secretário(a) Municipal de Cultura ou a profissional designado(a) pelo Chefe do Executivo, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim constituído:

 

I - Dotação a ele consignada no orçamento do Município;

II - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

III - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;

IV - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

VI - Transferências do exterior;

VII - Receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal de Igualdade de Promoção da Igualdade Racial;

VIII - outras receitas;

IX - O saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.

 

Art. 14. A prestação de contas dos recursos destinados a financiar os planos de trabalhos, programas, projetos e promoções apresentados e aprovados, será realizada pelas instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao Conselho Municipal de Igualdade de Promoção da Igualdade Racial para sua aprovação, em cumprimento ao Termo de Parceria firmado com o Município.

 

Art. 15.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando e substituindo a Lei Municipal nº 439/2026.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 29 DE MAIODE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:5BB8A5CE