ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1219/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 175.134,10 (cento e setenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e dez centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1236404012.073000 – UAB – Universidade Aberta do Brasil

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.................1.000,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104................3.634,10

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104................66.500,00

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 103................24.000,00

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104................6.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 303.............................................74.000,00

Total .....................................................................................................R$ 175.134,10

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 103...........................................2.000,00

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 103............ 2.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103..............12.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104................5.000,00

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 104.................2.000,00

1236404012.073000 – UAB – Universidade Aberta do Brasil

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............1.000,00

1239204012.072000 – Biblioteca Cidadã e Tele Centro

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104............................................1.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104................1.000,00

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 104.................3.500,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104..........................................22.000,00

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 104.................1.634,10

1236612012.082000 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103...............................................500,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103...................500,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 103.....................500,00

1236712012.083000 – Manutenção da Educação Especial

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103............................................2.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103................2.500,00

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 103...................2.000,00

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 104.................4.000,00

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 104...........36.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303..........................................74.000,00

Total .....................R$ 175.134,10

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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