ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 072/2024
LEI MUNICIPAL Nº 72 DE 2024.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 50.741,32 (cinquenta mil setecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), destinado a reforço de dotação do orçamento vigente e devolução de saldo de convênio, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15 |
URBANISMO |
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04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
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04.001.15.452.0010.1.022. |
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. |
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3. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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3.3. |
INVESTIMENTOS |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 976 Código Local 31976 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED |
295,42 |
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04.001.16. |
HABITAÇÃO |
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04.001.16.482. |
HABITAÇÃO URBANA |
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04.001.16.482.0014. |
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES |
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04.001.16.482.0014.1.400. |
Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
48.000,00 |
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04.001.26. |
Transporte |
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04.001.26.782. |
Transporte Rodoviário |
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04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.456. |
Aquisição de Veiculos e Equipamentos Rodoviários |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 981 Código Local 31981 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica |
842,82 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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08.001.08.122.0023 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
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3. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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3.3. |
NVESTIMENTOS |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) |
273,21 |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
1.329,87 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
50.741,32 |
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a saber:
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CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.15.451.0015.1.215 |
Calçamento com Bloquetes de Vias Públicas – DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL |
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4. |
DESPESAS CORRENTES |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇOES |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
48.000,00 |
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TOTAL DOS CANCELAMENTOS |
48.000,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
1.329,87 |
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Total do Superávit Financeiro |
1.329,87 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.14.00.00. C/C 28279-0 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) |
273,21 |
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Fonte TCE 981 Código Local 31981 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.44.00.00. C/C 25315-4 SEDU - Convênio 044/2022 - Escavadeira Hidraulica |
842,82 |
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Fonte TCE 976 Código Local 31976 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.34.00.00. C/C 27554-9 ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED |
295,42 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
1.411.45 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
50.741,32 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de novembro de 2024.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:5BBE77C5