ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento Planejamento

DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 953-2022

LEI Nº 953/2022

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, DE IMÓVEL PUBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder através de Termo de Permissão de Uso, a título gratuito e precário, as dependências do imóvel público, localizado à Rua São Paulo, n.º 295, Centro, no Município de Foz do Jordão, com área aproximada de 160 m2 , em anexo à estrutura da Prefeitura Municipal de Foz do Jordão, à empresa Cooperativa de Crédito do Iguaçu integrado – Sicoob Integrado, inscrita no CNPJ sob o número 07.122.321/0001-08, com sede à Rua Tapajós, nº 440, no Município de Pato Branco.

§ 1º. O imóvel público, cedido por termo de permissão de uso, objetiva o funcionamento de uma agência bancária no Município de Foz do Jordão.

 

§ 2º. Além do uso do imóvel a ser cedido, o Município de Foz do Jordão, arcará também com as despesas de energia elétrica e água, provenientes do imóvel, objeto da cessão.

 

Art. 2º – A permissão de uso será por prazo de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado por iguais e consecutivos períodos havendo interesse de ambas as partes, sendo modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando houver interesse e sem ônus ao Poder Público.

 

Art. 3º Deve constar do termo de permissão de uso as seguintes cláusulas essenciais:

§ 1 º As construções e benfeitorias realizadas no imóvel se incorporam a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização.

§ 2º As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da permissionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da permissão por qualquer motivo.

§ 3 º Incumbe a permissionária, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.

§ 4 º A permissionária assume a obrigação de contratação de seguro da estrutura física cedida.

§ 5 º A permissão administrativa poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante distrato e/ou rescisão unilateral por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento do Município vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz de Jordão, em 24 de maio de 2022.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:5BCEA695