ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 12/2026
RESOLUÇÃO Nº 12/2026
Dispõe sobre Aprovação do Termo de Aceite da Adesão ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porecatu, no uso de suas atribuições que lhe são conferem a Lei Municipal nº 931/1995, alterada pela Lei nº 1.352/2009, e com base nas deliberações da reunião plenária do CMAS na data de 22/10/2026,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite, para formalizar as responsabilidades e compromissos a serem cumpridos pelo Gestor da Política de Assistência Social, decorrentes da Adesão do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, conforme disposto na Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS).
Art. 2º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porecatu, 22 de Outubro de 2026.
CRISTYANE GISELE PERES DE BRITO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:5BD868B1