ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 12/2026

RESOLUÇÃO Nº 12/2026

 

Dispõe sobre Aprovação do Termo de Aceite da Adesão ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porecatu, no uso de suas atribuições que lhe são conferem a Lei Municipal nº 931/1995, alterada pela Lei nº 1.352/2009, e com base nas deliberações da reunião plenária do CMAS na data de 22/10/2026,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite, para formalizar as responsabilidades e compromissos a serem cumpridos pelo Gestor da Política de Assistência Social, decorrentes da Adesão do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, conforme disposto na Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS).

 

Art. 2º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porecatu, 22 de Outubro de 2026.

 

CRISTYANE GISELE PERES DE BRITO

Presidente do CMAS


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
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