ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 07, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI Nº 07, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Altera a redação da Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Salgado Filho, na forma que específica.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 37 da Lei Municipal n.º 01, de 22 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 37. A jornada de trabalho do cargo titular de Professor de Educação Infantil será unicamente de 30 horas semanais, permitindo a ampliação de até 10 horas semanais em Regime de Jornada Suplementar se houver necessidade.

Parágrafo único: Para a designação da função de direção na Instituição de Educação Infantil, o Professor de Educação Infantil, com jornada de trabalho de 30 horas, terá sua jornada de trabalho ampliada para 40 horas semanais, distribuídas em 08 horas diárias, divididas em dois turnos de 04 horas, tendo como vencimento básico a classe e nível que se encontra no cargo de 30 horas semanais, acrescido de gratificação estabelecida no Art. 49 desta Lei.”

 

Art. 2º. Fica acrescido o artigo 37-A na Lei Municipal n.º 01, de 22 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:

 

“Art. 39-A. O titular de cargo de Professor de Educação Infantil, poderá ser convocado para prestar serviço em regime de jornada suplementar, até o máximo de 10 horas semanais, para o exercício de docência, exclusivamente na Educação Infantil, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade.”

 

Art. 3º. O artigo 44 da Lei Municipal n.º 01, de 22 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 44. O titular de cargo de Professor fará jus às seguintes gratificações:

I – pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais;

II – pelo exercício em instituições educacionais de difícil acesso ou provimento;

III – pelo exercício da função de suporte pedagógico nas instituições de ensino.

IV – Pelo exercício da função de suporte pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Parágrafo único. As gratificações previstas neste artigo, terão como base de cálculo o valor do vencimento básico da carreira do Professor, Nível A, Classe 1(um), conforme Tabela de vencimentos, anexo I desta Lei, e serão pagas proporcionalmente à carga horária do profissional na respectiva função.”

 

Art. 4º. O artigo 45 da Lei Municipal n.º 01, de 22 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 45. A gratificação do Professor pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais, corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico da carreira quando atuar por 20 horas na função de direção, e de 60% (sessenta por cento) do vencimento básico da carreira em um padrão ao professor que exercer 40 horas na função de direção.”

 

Art. 5º. O artigo 46 da Lei Municipal n.º 01, de 22 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 46. A gratificação do Professor pelo exercício da função de suporte pedagógico, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico da carreira quando atuar por 20 horas na função de suporte pedagógico, e de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da carreira em um padrão ao professor que exercer 40 horas na função de suporte pedagógico.”

 

Art. 6º. O artigo 49 da Lei Municipal n.º 01, de 22 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 49. A gratificação destinada ao Professor de Educação Infantil pelo exercício da função de direção nas Instituições de Educação Infantil, corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico da Carreira e não incorpora os vencimentos básicos da carreira.”

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:5BDA755B