ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 720/2020 – CÂMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Barra do Jacaré/PR.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedida, aos servidores Públicos da Câmara Municipal, uma reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os seus vencimentos básicos, no valor de 4,48% (quatro ponto quarenta e oito por cento), correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2019 a 31/12/2019, conforme apurado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
§1º. Referida reposição salarial inflacionária incidirá sobre os valores básicos de todos os cargos de provimento efetivo e em comissão pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal.
§2º. Ficam também reajustados em igual índice – 4,48% (quatro ponto quarenta e oito por cento) -, os valores de FG praticados pelo Poder Legislativo de Barra do Jacaré.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2020, e revogando-se eventuais disposições em contrário.
Art. 4º. Revogam–se as disposições em contrário.
Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:5BDED825