ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 818, DE 27 DE MAIO DE 2020.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar no âmbito do Município de Iguatu.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Iguatu, que seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual nº 11.721, de 20 de maio de 1997, e na Lei Federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e Resolução nº 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação – SEED, ou outra que vier a substituí-la.

 

Art. 2º O Comitê a que se refere o artigo anterior tem como finalidade acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:

I – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;

III – 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;

IV – 01 representante de Pais dos Alunos.

 

§ 1º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.

§ 2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 02 anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 3º, o Comitê do Transporte Escolar terá um Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.

§ 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV deste artigo.

§ 5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.

§ 6º Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato específico para esse fim.

§ 7º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.

§ 8º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.

§ 9º A criação do Comitê deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e também no Diário do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED.

 

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar as seguintes atribuições:

I – analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos (se houver), justificativa para as faltas e situação quanto à reposição de faltas (Anexo I da Resolução nº 777/2013 – GS/SEED), que deverão ser encaminhados ao NRE com parecer do Comitê;

II – verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;

III – realizar visitar técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;

IV – verificar a regularidade dos procedimentos, encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2020.

 

VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosicler da Silva
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