ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1692/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº030/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 662.500,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

364

1974

02.007.04.122.0003.1.026

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA

4.4.90.51

R$ 500.000,00

365

1975

02.007.04.122.0003.1.028

REFORMA DO POSTO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO

4.4.90.51

R$ 162.500,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, será considerado como Recursos Financeiros a tendência/excesso de arrecadação, por fonte de recursos.

Fonte de Recursos: 1974 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA

1975 – REFORMA DO POSTO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 15 de Junho de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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