ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 991/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária do exercício de 2017 e efetua outros procedimentos de natureza orçamentária”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 15 451 0004.1029 |
- |
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
300.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
300.000,00 |
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 04 122 0002.2024 |
- |
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
25.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
25.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
325.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Provenientes do Superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na fonte de recursos abaixo descrita:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
325.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, nas Ações Orçamentárias 2024 e 1029, na forma abaixodescrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
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04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
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122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
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0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
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2024 |
Atividade: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
2.128.472,00 |
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|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização viária executados/m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura urbana |
936.000 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1029 |
Projeto: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
410.000,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere essa Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, nas ações orçamentárias 2024 e 1029, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
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04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
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122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
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0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
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2024 |
Atividade: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
2.128.472,00 |
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|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização viária executados/m² |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura urbana |
936.000 |
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|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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|
1029 |
Projeto: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
410.000,00 |
Art. 6º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2017.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de Junho de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:5BF0C797