ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 618/2021

“Altera dispositivos da Lei 17/2004 e regulamenta, no âmbito do Município de Morretes, o valor referente aos pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor a que a Fazenda Pública Municipal for condenada em razão de sentença judicial transitada em julgado, conforme artigo 100 da Constituição Federal”.

 

(Origem Projeto de Lei nº 2.231/2021 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal - Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº17, de 08 de Abril de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior aovalordo maior benefício do regime de previdência social."

 

Art. 2ºPermanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal17/2004.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 27 de janeiro de 2021

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:5BF2D974