ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.830, DE 25 DE JUNHO DE 2019
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES AO CARGO PÚBLICO DE FISCAL MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Constituem atribuições, obrigações e responsabilidades do Fiscal Municipal, além daquelas inerentes ao cargo e das atribuições, obrigações e responsabilidades definidas genericamente aos servidores públicos municipais pelas normas legais:
I - Examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa, notificar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos transgressores da legislação relativa a obras e posturas municipais;
II - Fazer o cadastramento de contribuintes, fiscalizar obras edificações e urbanismos, fiscalizar posturas, Fiscalizar obras edificações e urbanismo, Fiscalizar posturas, Fiscalizar atividades econômicas, Fiscalizar atividades em áreas públicas, Fiscalizar limpeza e higienização urbana, Fiscalizar condições sanitárias, Fiscalizar transporte urbano, Fiscalizar acessibilidade urbana, Fiscalizar poluição visual, Fiscalizar poluição sonora, Realizar fiscalização ambiental urbana;
III - Verificar, em estabelecimentos comerciais e de serviços, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica, bem como demais registros relativos a pagamentos de tributos;
IV - Fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuados, verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e produtor rural;
V - Informar processos referentes à avaliação de imóveis e pedidos de revisão de lançamento de tributos; lavrar autos de constatação de infração e apreensão, bem como termos de início e término de fiscalização e de ocorrências;
VI - Realizar estudos e análise, emitindo pareceres e redigindo correspondências e relatórios;
VII - Realizar atendimento aos cidadãos, fornecendo orientações e informações sobre os serviços de sua área de atuação;
VIII - Organizar a documentação e manter atualizado os arquivos da área de trabalho, ou seja, mapear área, verificar zoneamentos;
IX - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
X - Executar outras tarefas afins ou correlatas, segundo a designação da chefia;
XI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
XII - Realizar lançamento, cobrança de Tributos, bem como termo de ação fiscal, notificação, Auto de Infração e
XIII - Exercer atividades de lançamento de crédito tributário, como conferir e efetuar cálculos e lançamento de créditos tributários, atualização do cadastro fiscal, bem como, lavrar termos circunstanciado das diligências fiscais efetuadas e, ainda, lavrar, se necessário, Autos de Infração; atender ao público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (25.06.2019).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:5BF72FC5