ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1951/2023
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº072/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de General Carneiro – PR, realizar parcelamento da totalidade dos débitos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com as normas da Receita Federal do Brasil – RFB, somando a totalidade do débito até 29/09/2023 a quantia de R$ 667.644,28 (seiscentos e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescidos de encargos.
§1º O presente parcelamento será processado na forma prevista na Instrução Normativa RFB n.º 2063, de 27 de janeiro de 2022.
§2º A referida dívida será paga em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, iniciando após a aprovação da presente Lei.
§3º O valor de cada prestação, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Art. 2º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotação suficiente à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 3º. As despesas para pagamento da dívida mencionada no art. 1º, para pagamento no exercício de 2023, desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral Vigente, com dotações específicas para o pagamento das contribuições correntes e para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de outubro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:5BF79196