ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3275 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 3.275/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do Município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.074,43 (trezentos e oitenta e cinco mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.009

 

Fundo Municipal de Direitos Difusos (FMDD) - PROCON

 

02.009.04.422.0002.2.013.

 

Fundo Municipal dos direitos difusos - PROCON

 

963 -3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

30.000,00

964 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

965 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

335.074,43

Total Suplementação:

385.074,43

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 385.074,43 (trezentos e oitenta e cinco mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

 

000

385.074,43

Total:

385.074,43

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 19 de julho de 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:5BFBDAA4