ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.213/2022

LEI Nº 5213, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais), na forma em que especifica abaixo".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 20.004

TIRO DE GUERRA

Funcional Programática: 20.004.0005.0153.0002.2732

Atividade:Atividades do Tiro de Guerra

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390460000 - Auxílio-alimentação

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Unidade Orçamentária: 10.001

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

Funcional Programática: 10.001.0004.0122.0002.2142

Atividade:Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390460000 - Auxílio-alimentação

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 12.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0007.2613

Atividade:Piso de Alta Complexidade I - Ações estr. Errad. Trabalho Infantill - PETI

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00884 - AEPETI

R$ 33.750,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

R$ 50.750,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

Unidade Orçamentária: 11.001

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

Funcional Programática: 11.001.0004.0129.0002.2070

Atividade: arrecadação de tributos municipais

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 17.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0007.2613

Atividade: Piso de Alta Complexidade I - Ações estr. Errad. Trabalho Infantill - PETI

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00884 - AEPETI

R$ 33.750,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:

R$ 50.750,00

 

Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 02 de Dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 2 de dezembro de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:5C00547F