ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.213/2022
LEI Nº 5213, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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GABINETE DO PREFEITO |
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Unidade Orçamentária: 20.004 |
TIRO DE GUERRA |
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Funcional Programática: 20.004.0005.0153.0002.2732 |
Atividade:Atividades do Tiro de Guerra |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390460000 - Auxílio-alimentação |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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Unidade Orçamentária: 10.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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Funcional Programática: 10.001.0004.0122.0002.2142 |
Atividade:Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390460000 - Auxílio-alimentação |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 12.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 07.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0007.2613 |
Atividade:Piso de Alta Complexidade I - Ações estr. Errad. Trabalho Infantill - PETI |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00884 - AEPETI |
R$ 33.750,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: |
R$ 50.750,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA |
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Unidade Orçamentária: 11.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA |
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Funcional Programática: 11.001.0004.0129.0002.2070 |
Atividade: arrecadação de tributos municipais |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 17.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: 07.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0007.2613 |
Atividade: Piso de Alta Complexidade I - Ações estr. Errad. Trabalho Infantill - PETI |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00884 - AEPETI |
R$ 33.750,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: |
R$ 50.750,00 |
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Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 02 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 2 de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:5C00547F