ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 437/2020

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a promover leilão para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas, constantes no anexo único, das quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º. – A venda dos bens não poderão ser inferior ao valor da avaliação da Comissão de Avaliação.

Art. 3º. – O leilão será realizado por meio de leiloeiro Oficial devidamente contratado e desginado pela Administração Municipal, não sendo descontada do Município qualquer porcentagem em favor do mesmo.

Parágrafo Único. – A remuneração do Leiloeiro se dará através de percentual de Comissão sobre o valor do lance, a ser paga diretamente pelo arrematante.

Art. 4º. – Sem prejuízo das demais regras que disciplinam o procedimento, e independemente do valor de lance ofertado, nos lotes referentes as máquinas pesadas e tratores é reservado a Administração o direito de aceitar ou não a proposta, permanecendo o lance na condicional.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 23-03-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 23 de Março de 2020.

 

WAGNER RIBEIRO KUK 

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA SANTOS 

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:5C04AE70