ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CERTIDÃO
A Prefeitura Municipal de Guaraci, por meio da presente certidão, CERTIFICA, para os devidos fins, que a Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Acordo de Cooperação com a Sociedade Rural de Guaraci, visando à realização, em regime de parceria, da festividade denominada EXPOGUAR 2026, em comemoração aos 72 anos de emancipação político-administrativa do Município de Guaraci, a realizar-se nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2026, foi devidamente publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Guaraci, para conhecimento dos interessados.
Certifica, ainda, que, decorrido o prazo legal para manifestação, não houve impugnação ou oposição por parte de eventuais interessados, permanecendo íntegra a justificativa apresentada.
Certifica, por fim, que as etapas do procedimento foram conduzidas em observância à legislação aplicável, especialmente à Lei Federal nº 13.019/2014, à Lei Municipal nº 1.846/2025 e à Lei Municipal nº 1.864/2025, que autoriza expressamente, em seu art. 8º, §1º, a celebração de Acordo de Cooperação com a Sociedade Rural de Guaraci, sem transferência direta de recursos financeiros.
Por ser expressão da verdade, firma-se a presente certidão para que produza seus devidos e legais efeitos.
Guaraci/PR, 21 de setembro de 2026.
ADRIANO ALVES DE ABREU
Departamento de Licitações e Compras
Prefeitura Municipal de Guaraci
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:5C064C3F