ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4843, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA, CONSTANTE DA LEI Nº 3058/2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 32/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Define a carga horária e vencimento mensal do cargo de Médico Plantonista, constante da Lei nº 3058/20103, passando a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: Médico Plantonista
Carga Horária: 12/36
Vencimento Mensal: R$ 15.651,74
Art. 2º Todas as demais cláusulas das Leis existentes até a presente data, e que conflitem com o teor da presente, deverão ser desconsideradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de outubro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:5C06E52E