ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4843, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA, CONSTANTE DA LEI Nº 3058/2003.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 32/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Define a carga horária e vencimento mensal do cargo de Médico Plantonista, constante da Lei nº 3058/20103, passando a vigorar com a seguinte redação:

Cargo: Médico Plantonista

Carga Horária: 12/36

Vencimento Mensal: R$ 15.651,74

Art. 2º Todas as demais cláusulas das Leis existentes até a presente data, e que conflitem com o teor da presente, deverão ser desconsideradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 09 de outubro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:5C06E52E