ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Contabilidade

CONTABILIDADE
LEI Nº 902/ 2026

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.538.065,54 (Dez milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais e cinquenta e quatro centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0006.2017 Manutenção da Atenção Básica

02001 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 493 – Material de Consumo R$ 37.810,46

02081 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 337 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 250.000,00

02082 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 338 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

02083 – 3.3.90.39.00.00 – EA –1025 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00

02210 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 303 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00

02220 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 304 – Equipamentos e Material Permanente R$ 162.233,08

02240 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 1518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.477.310,86

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0008.1004 Pavimentação rural convenio federal / Itaipu

04710 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 800.000,00

04720 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 1072 – Obras e Instalações R$ 1.993,860,00

 

20.606.0008.1007 Aquisição de veículos/tratores/maquinários

04751 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 819 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.242.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS

15.451.0011.1013 Aquisição terrenos/imóveis

05910 – 4.4.90.61.00.00 – EA – 000 – Aquisição de Imóveis R$ 670.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0014.1020 Conclusão da Escola 06 Salas

06290 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 150.534,62

06300 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 118 – Obras e Instalações R$ 354.316,52

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.812.0018.1025 Reforma/Ampliação dos espaços esportivos e de lazer

08401 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 1016 – Obras e Instalações R$ 800.000,00

TOTAL...R$ 10.538.065,54

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

000 - R$ 1.620.534,62

303 - R$ 200.000,00

304 - R$ 162.233,08

337 - R$ 250.000,00

338 - R$ 100.000,00

493 - R$ 37.810,46

1016 - R$ 800.000,00

1025 - R$ 300.000,00

1072 - R$ 1.993.860,00

1518 - R$ 2.477.310,86

TOTAL DE SUPERÁVIT... R$ 7.941.749,02

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

2.4.1.2.50.91.00.00.00.00.00 – Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação R$ 354.316,52

 

2.4.2.2.99.01.09.00.00.00.00 – Convênio – Aquisição de Equipamentos Rodoviários R$ 2.242.000,00

TOTAL DE EXCESSO...R$ 2.596.316,52

TOTAL...R$ 10.538.065,54

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 17 de março de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Nascimento
Código Identificador:5C0B7BCF