ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Contabilidade
CONTABILIDADE
LEI Nº 902/ 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.538.065,54 (Dez milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais e cinquenta e quatro centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0006.2017 Manutenção da Atenção Básica
02001 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 493 – Material de Consumo R$ 37.810,46
02081 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 337 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
02082 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 338 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
02083 – 3.3.90.39.00.00 – EA –1025 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
02210 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 303 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
02220 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 304 – Equipamentos e Material Permanente R$ 162.233,08
02240 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 1518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.477.310,86
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0008.1004 Pavimentação rural convenio federal / Itaipu
04710 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 800.000,00
04720 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 1072 – Obras e Instalações R$ 1.993,860,00
20.606.0008.1007 Aquisição de veículos/tratores/maquinários
04751 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 819 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.242.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
15.451.0011.1013 Aquisição terrenos/imóveis
05910 – 4.4.90.61.00.00 – EA – 000 – Aquisição de Imóveis R$ 670.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0014.1020 Conclusão da Escola 06 Salas
06290 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 150.534,62
06300 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 118 – Obras e Instalações R$ 354.316,52
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0018.1025 Reforma/Ampliação dos espaços esportivos e de lazer
08401 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 1016 – Obras e Instalações R$ 800.000,00
TOTAL...R$ 10.538.065,54
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 1.620.534,62
303 - R$ 200.000,00
304 - R$ 162.233,08
337 - R$ 250.000,00
338 - R$ 100.000,00
493 - R$ 37.810,46
1016 - R$ 800.000,00
1025 - R$ 300.000,00
1072 - R$ 1.993.860,00
1518 - R$ 2.477.310,86
TOTAL DE SUPERÁVIT... R$ 7.941.749,02
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
2.4.1.2.50.91.00.00.00.00.00 – Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação R$ 354.316,52
2.4.2.2.99.01.09.00.00.00.00 – Convênio – Aquisição de Equipamentos Rodoviários R$ 2.242.000,00
TOTAL DE EXCESSO...R$ 2.596.316,52
TOTAL...R$ 10.538.065,54
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 17 de março de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Nascimento
Código Identificador:5C0B7BCF