ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.719/2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.692/2022
LEI N.º 3.719/2022
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº. 3.692/2022, de 29 de março de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.692/2022, de 29 de março de 2022, que autoriza ao Poder Executivo proceder a desafetação de área de terra específica, conforme estabelece.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (03.06.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5C156044