ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 14/2024 - ALTERA LEI CONS DIREITOS DA MULHER

LEI Nº 014 /2024

 

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 055/2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM NO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte anteprojeto de Lei:

 

Art. 1º.- O artigo 3º da Lei 055/2023, passará a conter a seguinte redação:

(...)

 

“Art. 3ºO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por membros, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, de forma paritária, sendo:

 

I - Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde

II - Uma representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

III - Uma representante da Secretaria Especial da Mulher;

IV - Uma representante da ADEMADAN Antonina;

V - Uma representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Antonina;

VI - Uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VII - Uma representante dos Grupos de Terceira Idade;

VIII - Uma representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

 

§ 1º A cada conselheira titular corresponderá uma suplente, que substituirá sua titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.

 

§ 2º Cada conselheira terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

 

§ 3º As representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes através de oficio apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º As representantes do Poder Executivo Municipal serão indicadas de oficio.

 

§ 5º As integrantes do COMDIM serão nomeadas pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.

 

§ 6º Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheira, considerado serviço público relevante.”

(...)

 

Art. 2º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:5C1B4120