ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2726

LEI Nº 2726

Data: 24 de Fevereiro de 2023.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 416.156,34(Quatrocentos e dezesseis mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.142 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC.

08.243.0801-2023 – Assistência a Criança e ao Adolescente

02371 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01798 – Inc. Prim. Infância (FMDCA).............................................R$ 45.486,42(Sup)

 

02372 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01046 – FMDCA – Deliberação 089/2019 – CEDCA/PR..................R$ 2.105,61(Sup)

 

02401 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00880 – Contribuições e Legados de Ent.não Gov.ECA/FMDCA...R$ 54.985,24(Sup)

 

02402 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01798 – Inc. Prim. Infância (FMDCA).............................................R$ 10.000,00(Sup)

 

02403 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01046 – FMDCA – Deliberação 089/2019 – CEDCA/PR..................R$ 5.000,00(Sup)

 

02421 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01798 – Inc. Prim. Infância (FMDCA).............................................R$ 20.000,00(Sup)

 

10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS

02440 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

00935 – Bloco de Finan. da Proteção Social Especial – SUAS...........R$ 4.104,24(Sup)

 

02441 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

01058 – Tr..Sist. Único de Ass.Social – SUAS – COVID19-APAE..R$ 5.533,57(Sup)

 

02460 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00934 – Bloco de Financiamentos da Proteção Social Básica-SUAS.R$ 6.556,38(Sup)

 

2490 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01020 – Transf.Voluntárias Públicas Estaduais FEAS PPASI..........R$ 22.102,66(Sup)

 

02491 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01057 – Transf.Sist. Único de Ass.Social – SUAS – COVID19.......R$ 23.641,18(Sup)

 

02492 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01085 – Acolhimento Familiar – deliberação 81/2020......................R$ 16.884,96(Sup)

 

02493 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01099 – FIA Impacto COVID............................................................R$ 10.845,97(Sup)

 

02494 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01775 – SUAS –Estruturação Custeio DF Leandre...........................R$ 67.479,68(Sup)

 

02495 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01781– FNAS – Emenda Parlamentar ..............................................R$ 43.894,70(Sup)

 

02510 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00936 – Componentes Para qualificação da Gestão – SUAS..............R$ 9.690,33(Sup)

 

02520 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00937 – Bloco de Investimentos – SUAS............................................R$ 6.541,27(Sup)

 

02530 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01020 – Transf.Voluntárias Públicas Estaduais FEAS PPASI............R$ 6.000,00(Sup)

 

02531 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01085 – Acolhimento Familiar – deliberação 81/2020........................R$ 5.000,00(Sup)

 

02541 – 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

01085 – Acolhimento Familiar – deliberação 81/2020......................R$ 20.900,00(Sup)

 

02550 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

00937 – Bloco de Investimentos – SUAS..........................................R$ 13.000,00(Sup)

 

02560 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01020 – Transf.Voluntárias Públicas Estaduais FEAS PPASI..........R$ 10.000,00(Sup)

 

02561 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01085 – Acolhimento Familiar – deliberação 81/2020........................R$ 4.000,00(Sup)

 

10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241.0801-2021 – Assistência ao Idoso

02611 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00900 - Fundo do Idoso, Inclusive e Art. 9º I.N. RFB nº 1131/2011.R$ 2.404,13(Sup)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022

 

FONTE 880

R$ 54.985,24

FONTE 1798

R$ 75.486,42

FONTE 1046

R$ 7.105,61

FONTE 935

R$ 4.104,24

FONTE 1058

R$ 5.533,57

FONTE 934

R$ 6.556,38

FONTE 1020

R$ 38.102,66

FONTE 1057

R$ 23.641,18

FONTE 1085

R$ 46.784,96

FONTE 1099

R$ 10.845,97

FONTE 1775

R$ 67.479,68

FONTE 1781

R$ 43.894,70

FONTE 936

R$ 9.690,33

FONTE 937

R$ 19.541,27

FONTE 900

R$ 2.404,13

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Quatro Dias do mês de Fevereiro de 2023.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:5C1BC008