ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.823/19
OBRIGA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORECATU A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET TODOS AS PEÇAS/EXPEDIENTES RELACIONADOS ÀS DIVERSAS PROPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Porecatu obrigado a disponibilizar integralmente em seu site oficial na internet, o conteúdo de todas as peças/expedientes relacionado às diversas proposições que possam ser alvos de interesse dos munícipes, para quaisquer fins.
§ 1º - Para efeito desta lei, entende-se por proposição toda matéria sujeita à deliberação do Plenário ou que a ele seja apenas encaminhado.
§ 2º - Inclui no conteúdo referido, além de outros de interesse geral da comunidade, as peças/expedientes objetos de projetos de leis, de decretos legislativos e de resoluções; requerimentos, indicações, moções, substitutivos, emendas e subemendas; pareceres; recursos; vetos e atos de retirada e arquivamento das mesmas.
Art. 2º - A disponibilização deverá ser feita por meio de link criado especialmente para esse fim na página oficial do Legislativo Municipal na Internet para acompanhamento em tempo real pelos interessados, em ordem cronológica de expedição das peças/expedientes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:5C1E31C1