ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.758/2019
Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis situados no Distrito Industrial de Paranavaí e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Paranavaí, autorizado a conceder a particular, a título oneroso, pelo prazo de até 10 (dez) anos, a Concessão de Direito Real de Uso dos imóveis situados no Distrito Industrial de Paranavaí, abaixo relacionados:
I - LOTE 04 DA QUADRA 15, DISTRITO INDUSTRIAL DE PARANAVAÍ – PARANÁ, DA GLEBA PATRIMÔNIO DO SUMARÉ, COM A ÁREA 1.237,50 m²;
II – LOTE 12 DA QUADRA 15, DISTRITO INDUSTRIAL DE PARANAVAÍ_- PARANÁ, DA GLEBA PATRIMÔNIO DO SUMARÉ, COM A ÁREA DE 1.237,50 m².
Art. 2º Os imóveis de que tratam esta Lei, destinam-se ao uso exclusivo da concessionária para implantação de indústria ou comércio, sendo vedada sua utilização para outros fins não contemplados na referida Lei. Municipal nº. 3.630/2010.
Art. 3º As obras para a instalação da indústria ou comércio, deverão ser iniciadas no prazo de 04 (quatro) meses, contados a partir da publicação da Lei de Concessão e concluídas no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de reversão do imóvel e benfeitorias incorporadas pela Concessionária, ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou aviso e sem que assista à concessionária direito a qualquer indenização.
Art. 4º O desvio da destinação dos imóveis para outras finalidades que não a prevista nesta Lei, bem como, o não cumprimento dos encargos assumidos, importará na rescisão pura e simples da Concessão, revertendo o bem e suas benfeitorias ao patrimônio do Município independentemente de qualquer notificação ou aviso e sem direito a qualquer indenização.
Art. 5º Superadas as condições suspensivas do artigo anterior, a transferência, a qualquer título, só poderá ocorrer com a aquiescência do Executivo Municipal, ouvida a Câmara de Atração de Investimento do Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí.
Art. 6º Serão suprimidos os incentivos e benefícios concedidos à empresa com a consequente reversão do imóvel, se antes de decorridos dois anos da data do início das atividades, deixar de cumprir os itens abaixo:
I - reduzir a oferta de empregos sem motivo justificado;
II - alterar o projeto original sem aprovação do Município;
III - paralisar por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado.
Art. 7º A Concessão de Direito Real de Uso se efetuará mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência pública.
Art. 8º O Concedente poderá considerar rescindido o contrato e revogada a concessão a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela concessionária de qualquer cláusula, ou dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 3.630/2010.
Art. 9º É proibido à Concessionária, transferir, ceder ou locar o imóvel objeto da concessão, ressalvadas as hipóteses constantes na Lei de Incentivos nº 3630/2010.
Art. 10. As edificações e os acréscimos patrimoniais que ocorrerem nos imóveis e nas áreas concedidas, autorizadas pelo Município, desde que atendidas as disposições legais, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sem direito a concessionária qualquer indenização.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:5C1E4F09