ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 14/2026

Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual

 

EMENTA: Determina a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da empresa Pantanal Medical Service LTDA, para apuração de possíveis infrações decorrentes do descumprimento de obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 25/2026, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 002/2026 e ao Processo nº 005/2026 do CONIMS, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à responsabilidade dos contratados pela execução das obrigações assumidas e à aplicação de sanções administrativas em caso de infrações contratuais;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 25/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 002/2026 e do Processo nº 005/2026, realizado por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS, cujo objeto compreende serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeção técnica, qualificação térmica, calibração e emissão de laudo técnico/ART de equipamentos médicos, com fornecimento de peças;

CONSIDERANDO que, desde 12 de maio de 2026, foram formalizadas cinco solicitações de manutenção à empresa Pantanal Medical Service LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.532.814/0001-02, tendo sido concluído, conforme os registros apresentados, apenas o reparo da seladora;

CONSIDERANDO que a autoclave da Unidade Central teve sua bomba de vácuo retirada pela contratada, reinstalada em 05 de agosto de 2026 e voltou a apresentar paralisação em 17 de agosto de 2026, permanecendo pendente de solução, conforme Relatório de Reclamação de 20 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a retirada do fotopolimerizador da Unidade de Saúde Araucária Park pela contratada, sem que tenha ocorrido a conclusão do serviço e a restituição do equipamento ao Município, conforme os fatos relatados e sujeitos à apuração;

CONSIDERANDO a expedição de Notificações Extrajudiciais em 22 e 27 de julho de 2026, encaminhadas por e-mail e WhatsApp, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação e providências, sem apresentação de resposta formal, conforme documentação disponível;

CONSIDERANDO o possível descumprimento dos prazos de atendimento previstos no item 3.3.2 do instrumento contratual, que estabelece prazo de 72 (setenta e duas) horas para situações de urgência e de 24 (vinte e quatro) horas para situações de emergência;

CONSIDERANDO que a pendência dos serviços pode comprometer o funcionamento dos equipamentos e a continuidade dos serviços públicos de saúde, exigindo providências administrativas para preservar o atendimento à população;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal dos fatos, com observância dos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º – Da instauração do processo administrativo

Fica determinada a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da empresa PANTANAL MEDICAL SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.532.814/0001-02, para apurar possíveis infrações relacionadas ao cumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 25/2026, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 002/2026 e ao Processo nº 005/2026 do CONIMS.

Art. 2º. A condução do referido processo caberá à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade Pré-Contratual e Contratual, instituída pelo Decreto 5.941/2025, a qual deverá apresentar relatório final conclusivo sobre os fatos apurados.

Art. 3º. O processo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

 

Vitorino/PR, 22 de Outubro de 2026.

 

SIMONE LORENSET GUTSTEIN

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Simone Lorenset Gutstein
Código Identificador:5C223EC8