ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.364 DE 12/08/2021 - AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E CULTURAL DA ROTA DOS TROPEIROS - ADETUR CAMPOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa mensal no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) à Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros - ADETUR Campos Gerais, CNPJ Nº 08.768.438/0001-26para prestação de serviço como Instância de Governança Regional - IGR, na Regionalização do Turismo, através do contrato de adesão associativa.

§ 1º O valor do repasse de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a ADETUR Campos Gerais, em Assembleia Geral.

§ 2º Outros valores poderão ser repassados para a ADETUR Campos Gerais como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas, estando previsto na LOA - Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria da Secretaria de Cultura, Turismo e Comunicação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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