ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1621/2020
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº008/2020 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, para a legislatura que vai de 01.01.2021 a 31.12.2024, ficam estabelecidos nos termos desta Lei.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será de R$ 3.683,86 (três mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) mensais, em parcela única.
Parágrafo único. O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo pelo prazo de duração da substituição.
Art. 3º O subsídio do Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores será de R$ 2.683,86 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) mensais, em parcela única.
Art. 4º Os subsídios dos demais Vereadores será de R$ 2.683,86 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) mensais, em parcela única.
Art. 5º Os subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme dispõe a Constituição Federal, art. 37, inciso X.
Art. 6º A licença do Vereador por motivo de doença, devidamente comprovada, através de atestado, laudo ou perícia médica, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o vereador.
Art. 7º Em caso de viagem fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, com deliberação da Presidência ou do Plenário, o Vereador poderá perceber diárias nos termos fixados.
Art. 8º As ausências do Vereador às sessões ordinárias determinarão um desconto nos seus subsídios, em valor proporcional ao número total de sessões plenárias ordinárias mensais, se não justificadas pelo Vereador e deferido pelo Presidente.
Art. 9º O subsídio mensal do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores será pago mensalmente durante os recessos parlamentares.
Art. 10º As despesas decorrentes da realização desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário, salvo se vedado pela Lei Federal Complementar 173/2020 onde os efeitos ocorrerão a partir de 01 de janeiro 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 01 de Julho de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:5C25D81C