ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1775/2015

Súmula: Regulamenta o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para instituir a indenização por meio de transação extrajudicial.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta Lei regulamenta a solução da responsabilidade civil do Município de Bituruna, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por meio de transação extrajudicial, que será processada e firmada nos termos seguintes.

 

Art. 2º. Será passível de indenização por meio de transação extrajudicial, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), todo dano que o Município de Bituruna, diretamente ou por seus agentes, nessa qualidade, causar a terceiros, sempre que seja razoável esperar a sucumbência do Município em decorrência do apurado em processo administrativo próprio.

 

Parágrafo único. Consideram-se de razoável expectativa de sucumbência do Município de Bituruna os seguintes casos, sem prejuízo de outros que possam ser apurados em processo administrativo, desde que não caracterizem culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior:

 

I - colisão de veículo do Município de Bituruna com veículo de terceiros;

II- colisão de veiculo do Município com outros bens móveis ou imóveis de propriedade de terceiros;

 

Art. 3º. O processo administrativo de transação extrajudicial terá as seguintes fases:

I - requerimento, instruído na forma do § 1º;

II - encaminhamento da documentação para a análise da área técnica responsável, com a formulação de parecer;

III - parecer jurídico;

IV - análise final pelo Prefeito Municipal;

V - firmatura de Termo de Transação, caso deferido;

VI - empenho, liquidação e pagamento nos termos da legislação aplicável.

 

§ 1º. O requerimento deverá ser instruído prontamente com documentação suficiente à comprovação dos seguintes aspectos acerca do dano submetido à análise:

I - prova dos fatos alegados, preferencialmente por meio de boletim de ocorrência;

II - prova dos danos alegados, por meio de fotografias, vistoria do servidor competente ou outro meio idôneo;

III - prova do valor pretendido, comprovando-se a extensão dos danos pela apresentação de levantamento de mercado ou orçamentos em quantidade suficiente è apuração de menor preço.

 

§ 2º. De acordo com a natureza dos danos apurados, o processo será encaminhado ao órgão que detenha competências técnicas suficientes à análise do caso, que expedirá parecer conclusivo acerca da ocorrência ou não dos fatos, da regularidade na extensão e valor dos danos, bem como da existência ou não de responsabilidade do Município.

 

Art. 4º. Apurada a responsabilidade do Município, será firmado Termo de Transação Extrajudicial com o interessado, que contará com os requisitos legais para a solução definitiva da responsabilidade do Município e para a regularidade dos pagamentos a efetuar.

 

§ 1º. Caso o processo administrativo conclua pela inexistência de responsabilidade do Município, tal decisão será comunicada ao interessado por escrito, retendo-se todos os documentos apresentados conforme autuação original para fins de comprovação futura até esgotamento do prazo prescricional.

 

§ 2º. No caso de deferimento e pagamento, cópias do processo administrativo são encaminhadas ao órgão de pessoal para apurar a responsabilidade de servidor, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

§3º. No caso de deferimento da indenização, caso o Município tenha contratado seguro do bem público envolvido no evento danoso, deverá acionar a seguradora contratada para que esta cubra os prejuízos sofridos pelo particular.

 

Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 11 de fevereiro de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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