ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 553/2022
Data 15/07/2022
Súmula. Autoriza a abertura de crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 74.567,76 (setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), mediante as seguintes providências:
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0004.1007 Construção de Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00 (0000) Obras e Instalações..........R$ 74.567,76
TOTAL..................................R$ 74.567,76
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o excesso de arrecadação, como abaixo especificamos:
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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00000 |
Recursos Ordinários Livres |
74.567,76 |
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Total |
74.567,76 |
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Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 15 de Julho de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:5C36A2AB