ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 17/2026 CMAS
RESOLUÇÃO 17/2026
Dispõe sobre o Termo de Adesão Municipal e Plano de Ação para o Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência – Referente ao exercício – 2027.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Mangueirinha/PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 1267/2004 e suas alterações e
Considerando a deliberação em reunião ordinária realizada no dia cinco, que deliberou sobre aprovação do Termo de Adesão Municipal e Plano de Ação para o Cofinanciamento do Serviço de Acolhimento de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência para o exercício de 2027,
RESOLVE:
Art.1.º Aprovar e deliberar o Termo de Adesão Municipal, Plano de Ação em conformidade a Deliberação 069/2022 do CEAS/PR, para o repasse de recursos fundo a fundo para cofinanciar a oferta de Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência para o exercício de 2027, do município de Mangueirinha – PR.
Art. 2.º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mangueirinha, 21 de outubro de 2026.
MARLENE NOGUEIRA DOS SANTOS
Presidente do CMAS
Gestão:2025-2027
Publicado por:
Sonia de Fátima Miginune
Código Identificador:5C378156