ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4890, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE, DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, DOS FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 18/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Capítulo I
DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 1º O disposto na presente Lei aplica-se a todos os servidores públicos municipais, conceito que abrange todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, por nomeação, designação, contratação, termo de compromisso ou qualquer forma de investidura ou vínculo, cargo efetivo ou comissionado, emprego, função ou estágio, junto ao Poder Executivo, incluído os órgãos da administração direta, indireta e fundacional.
Art. 2º Exige-se de todos os mencionados no artigo anterior o cumprimento efetivo de sua jornada de trabalho junto ao departamento em que se encontra lotado, devendo eventual ausência, diligência externa ou prestação de serviço em local diverso da lotação ser justificado pelo superior imediato, sob pena de responsabilidade de ambos.
§1º O horário de cumprimento da jornada de trabalho deverá estar adequado ao horário de funcionamento de cada órgão ou repartição da administração pública municipal, que serão definidos em regulamento próprio considerando a necessidade específica de atendimento ao público de cada um deles, sempre respeitando os limites da carga horária definida em Lei.
I – Cada órgão ou repartição da administração pública municipal, quando da elaboração do regulamento próprio, será obrigado a identificar o servidor que será o responsável pela fiscalização e cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, conforme determinação constante do Inquérito Civil nº MPPR 0152.19.000900-0.
§2º O horário previsto no caput não se aplica às jornadas especiais, as quais observarão às situações que exijam adequação da jornada de trabalho e do controle de ponto em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, sendo objeto de regulamentação posterior.
§3º Fixada a jornada de trabalho nos termos do parágrafo anterior, o controle da assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais será realizado obrigatoriamente pelo sistema biométrico de controle de frequência (ponto eletrônico), registro mecânico, internet e excepcionalmente através da folha ponto.
Art. 3º Estão dispensados de qualquer tipo de controle de assiduidade e pontualidade o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Chefe de Gabinete, Controlador Interno, Consultor de Comunicação, Consultor Administrativo, Consultor de Gestão e Consultores Jurídicos.
§1º Os ocupantes de cargos em comissão, função gratificada e procurador municipal estão sujeitos às regras previstas nesta Lei, podendo, sem prejuízo da jornada a que estão sujeitos, serem convocados sempre que presente o interesse ou necessidade do serviço, sendo obrigatório o registro dessa ocorrência por um dos meios adequados de controle.
§2º Os servidores públicos que atuam em atividades externas efetuarão o registro de ponto na entrada e saída do expediente. Excepcionalmente, desde que devidamente cabível e justificado, poderão tais servidores, desde que precedida de expressa solicitação, a ser encaminhada ao Secretário da pasta para análise, restando, em qualquer hipótese, preservado o intervalo intrajornada (descanso/refeição).
I – Excepcionalmente, na hipótese do §2º supra, o servidor designado como responsável pelo acompanhamento do cumprimento de horários, obrigatoriamente elaborará planilha onde constará o registro do intervalo dos respectivos servidores.
Capítulo II
DA JUSTIFICATIVA DE ATRASO OU AUSÊNCIA
Art. 4º Admite-se a tolerância para o registro de ponto, no início de cada expediente e retorno da atividade após intervalo de refeição, de até 5 (cinco) minutos.
§1º É obrigatório o registro biométrico dos intervalos intrajornadas por parte dos agentes públicos (assim compreendidos os de descanso e alimentação), salvo os casos em que se mostre inviável tal marcação, ou o agente público cumpra regime diferenciado, devendo constar do regulamento próprio a ser elaborado conforme §1º do Art. 2º.
I – Excepcionalmente, em caso de necessidade extrema do servidor se ausentar do local de trabalho para tratar de assuntos particulares, desde que devidamente justificada, esse deverá registar a sua ausência (nova saída e entrada), junto ao ponto biométrico, sem prejuízo do registro ao final da jornada.
§2º Ultrapassada a tolerância de 5 (cinco) minutos estabelecida no item anterior (seja no início, fim da jornada, ou quando do eventual intervalo intrajornada), os minutos de atraso na chegada e/ou saída adiantada, serão descontados em sua totalidade, conforme estabelecido pela Súmula 366 do TST. Este desconto pecuniário ocorrerá obrigatoriamente no mês subsequente àquele em que se der(em) a(s) ocorrência(s).
§3º Perderá o direito ao descanso semanal e ao feriado remunerado, o servidor que sofrer desconto em seus vencimentos, por 2 (dois) ou mais atrasos injustificados na mesma semana, independente de ocorrerem no mesmo dia, ou não.
Art. 5º Compete, exclusivamente, ao agente público (servidor), o acompanhamento de seus registros de ponto, o qual deverá comunicar à chefia imediata, por escrito, a ocorrência de qualquer irregularidade verificada (problema com a biometria de suas digitais ou qualquer inconsistência), assim que tomar conhecimento da mesma.
Art. 6º Havendo justificativa para o atraso e/ou saída antecipada ou falta, o agente (servidor) deverá apresentá-la formalmente, juntamente com os documentos probantes, no máximo até o primeiro dia seguinte útil, ao superior hierárquico e/ou responsável por tais controles de jornada, cabendo a este aprovar, ou não, tal justificativa;
§1º Independentemente da aprovação, ou não, da justificativa apresentada, tanto o requerimento quanto a conclusão da chefia imediata deverão ser formalizados por escrito e encaminhados à Secretaria de Administração, imediatamente após a análise da justificativa, para as eventuais atitudes administrativas e por parte do setor de Recursos Humanos, se for o caso.
§2º Acatada a justificativa apresentada pelo servidor, caberá à chefia imediata proceder o abono da ocorrência até o dia 10 (dez) de cada mês, com exceção do mês de dezembro, em que o abono deverá ocorrer até o dia 5 (cinco).
I – As faltas injustificadas serão registradas e descontadas do servidor, não podendo haver compensação das mesmas.
II – Em casos extraordinários de haver necessidade de compensação de horas trabalhadas, (ex. participação em campanhas; convocação para trabalhar nas eleições - TRE, etc.), estas deverão ser gozadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 7º Quando dos atestados médicos para justificativas de faltas decorrentes de problemas de saúde, sendo de até 3 (três) dias de afastamento do trabalho, o servidor deverá apresentar (em original), ao chefe imediato, em até 24 (vinte e quatro) horas e este, por sua vez, obrigar-se-á encaminhar ao setor de Recursos Humanos, juntamente com sua ciência.
I - Os Atestados médicos que concederem mais de 3 (três) dias de afastamento do trabalho, o servidor público municipal deverá entregar, diretamente à Médica do Trabalho do Município, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da emissão do referido documento, sob pena de ser desconsiderado pela Municipalidade, para todos os fins legais.
II – O servidor deverá, além da entrega do atestado à Médica do Trabalho, comunicar e apresentar em até 24 (vinte e quatro) horas, cópia do atestado médico ao chefe imediato, do seu afastamento, sob pena de eventual abertura de processo administrativo.
III - Os atestados médicos deverão conter, legível, o nome do funcionário, CID, data, carimbo com o nome, CRM e assinatura do médico responsável, respeitando as determinações constantes das Resoluções nº 1658/2002 e nº 1851/2008, do Conselho Federal de Medicina - CFM.
Art. 8º Constatada eventual violação de conduta do servidor, a chefia imediata deverá comunicar à Secretaria de Administração (Recursos Humanos), a qual ficará responsável pela apuração da ocorrência.
Capítulo III
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 9º É assegurado o adicional por serviço extraordinário aos servidores públicos municipais, com as ressalvas descritas no Art. 4º desta Lei, quando a prestação de seus serviços excederem a jornada semanal legalmente prevista para o respectivo cargo, emprego ou função, nos termos da Lei n 1847/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
§ 1º O exercício de cargo em comissão e função gratificada, exigirá de seu ocupante, integral cumprimento da respectiva jornada de trabalho, podendo ainda ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem que essa disponibilidade seja considerada como trabalho extraordinário.
§ 2º Além do limite da jornada, considera-se como serviço extraordinário o trabalho realizado:
I – em feriados nacionais e municipais;
para os que trabalham em turno de revezamento, o dia de trabalho que coincidir com dia de feriado(nacional/municipal), este será pago como hora normal, na medida em que trabalhado de acordo com escala de revezamento.
II – em descanso semanal remunerado.
Art. 10. A realização de horas extraordinárias somente se justifica diante de situações excepcionais e temporárias, cabendo à chefia imediata, em conjunto com a Administração e com os servidores públicos, buscar meios de adequar a necessidade do serviço à mão de obra disponível para sua prestação, harmonizando o bom funcionamento do órgão e a jornada de trabalho de seus servidores.
Parágrafo único. Constatada a prestação reiterada de horas extraordinárias fora das hipóteses previstas nesta Lei, a Secretaria de Administração (Recursos Humanos) deverá oficiar a chefia imediata e o Secretário da pasta para que prestem esclarecimentos e justifiquem, por escrito, fundamentando a necessidade da realização das mesmas.
I – A responsabilidade pelo descumprimento dessa determinação pelas autoridades indicadas (chefia imediata e o Secretário da pasta), será apurada através de Processo Administrativo.
Art. 11. A realização de horas extraordinárias é condicionada à autorização expressa da chefia imediata, que atestará sua necessidade e justificará o ato, respondendo solidariamente com o servidor, em caso de inexatidão das razões apresentadas.
Parágrafo único. O registro de horas extraordinárias fora das condições previstas nesta Lei, ficará sujeito à análise da Secretaria de Administração, a qual poderá recomendar o Departamento de Recursos Humanos para suspender a ordem de pagamento enquanto apura o ocorrido.
Art. 12. A prestação de serviço extraordinário pelos servidores públicos estatutários fica limitada a 02 (duas) horas diárias (Art. 189, §1º da Lei 1847/1992), de acordo com o interesse público e devidamente justificado pela chefia imediata, que o deverá formalizar por escrito e encaminhar à Secretaria de Administração (Recursos Humanos), para análise das informações prestadas.
Art. 13. Não serão computadas como jornada extraordinária as variações do registro de ponto não excedentes a 5 (cinco) minutos, observado o limite diário de 10 (dez) minutos, nos termos da Súmula 366 do TST.
Art. 14. As horas extraordinárias prestadas até o dia 15 (quinze) de cada mês serão pagas no mesmo mês, as horas extraordinárias prestadas a partir do dia 16 (dezesseis) do mês serão pagas no mês subsequente.
Capítulo IV
DAS PENALIDADES
Art. 15. Constituirá falta grave, punível na forma da Lei:
I - causar danos aos equipamentos e programas utilizados para o registro eletrônico de ponto;
II - registrar a frequência de outro servidor sob quaisquer circunstâncias, em qualquer modalidade de controle;
III – fraudar o controle de frequência por qualquer meio e método;
IV - não cumprir as normas estabelecidas nesta Lei.
Do Capítulo V
DA FISCALIZAÇÃO E DA APURAÇÃO DE ILÍCITOS PERTINENTES AO CONTROLE DA FREQUÊNCIA
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Administração e à Unidade de Controle Interno proceder auditorias a fim de avaliar o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o registro, controle e apuração de frequência dos servidores.
Parágrafo único. Os indícios que conduzam à suspeita de possíveis favorecimentos, irregularidades ou fraudes no controle de frequência do servidor, quer por controle eletrônico ou manual de ponto, serão devidamente apurados, podendo acarretar a aplicação das penalidades cabíveis ao servidor, respectiva chefia imediata, e a todos aqueles que tenham contribuído, favorecido ou dado causa à ocorrência do ilícito.
Art. 17. Compete ao Departamento de Recursos Humanos divulgar e cumprir as normas estabelecidas nesta Lei, cabendo-lhes orientar os servidores quanto às diretrizes estabelecidas para o registro de frequência, zelar pela manutenção dos equipamentos e programas utilizados, pela segurança das informações e pela base de dados do sistema eletrônico de ponto.
Art. 18. Os arquivos magnéticos do controle eletrônico de frequência serão arquivados sob a responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos e NTI.
Art. 19. Os casos omissos referentes ao registro de frequência serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 20. Em caso do não funcionamento do ponto digital, é de responsabilidade da secretaria ou setor onde estiver o mesmo instalado, comunicar imediatamente e por escrito ao NTI, dos problemas ocorridos.
Art. 20. Poderá o Poder Executivo regulamentar o que se fizer necessário para aplicação da presente Lei.
Parágrafo único. Após a publicação da referida Lei, todos os órgãos, setores e departamentos da administração, especialmente o setor de Recursos Humanos, terão o prazo de até 120 (cento e vinte dias) para se adequarem e atenderem em definitivo as presentes normas.
Art. 21. Fica Revogada a Portaria nº 377, de 08 de novembro de 2017.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de setembro de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:5C38CD20