ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

Extrato de Aditivo Contratual

Termo de aditivo nº 001

Contrato n° 371/2025

Contratante: Prefeitura Municipal de General Carneiro

Contratada: PAS – PROJETOS, ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA

Objetivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 371/2025, referente à prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, conforme manifestação técnica favorável do Departamento de Engenharia e disponibilidade orçamentária indicada no parecer contábil.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 371/2025 por mais 12 (doze) meses, visando assegurar a continuidade dos serviços técnicos de engenharia e arquitetura contratados, observadas as condições do contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. A vigência contratual fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, observadas as condições de formalização e a data de início estabelecida no respectivo Termo Aditivo.

2.2. Para fins de previsão orçamentária, estima-se a despesa total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício de 2026 e R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o exercício de 2027.

2.3. A execução das despesas relativas ao exercício de 2027 fica condicionada à existência de dotação e disponibilidade orçamentária no respectivo exercício, com a emissão dos empenhos correspondentes.

2.4. Eventual reajustamento de preços dependerá de análise e decisão específicas dos setores competentes, não decorrendo automaticamente deste extrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

 

3.1. Permanecem mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Incumbirá à Contratante promover a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, e no sítio eletrônico oficial do Município, observada a legislação aplicável.

 

Inexigibilidade de Licitação nº. 044/2025;

Processo nº. 201/2025.

Objeto: Prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura destinados ao atendimento das demandas da Administração Municipal.

 

General Carneiro – Estado do Paraná, 06 de novembro de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adir Soares Martins
Código Identificador:5C3C1687