ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 04/2026
PORTARIA Nº 505/2026
Objeto: Apuração de conduta funcional de servidor municipal identificado nos autos.
Decisão: Acolhimento do relatório final quanto à conclusão. Reconhecimento da insuficiência de prova de infração disciplinar sancionável. Arquivamento do processo sem aplicação de penalidade.
Fundamentação: Artigos 225, 238, 242, 243, 246, 267 e 274 a 282 da Lei Municipal nº 784/1996 e artigos 5º e 37 da Constituição Federal.
Pitanga, 15 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:5C3DA904