ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.264/2021
Data: 22 de abril de 2021.
Súmula: Ratifica a Alteração do Estatuto e do Contrato do Consorcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, ficam ratificados os termos da 2ª (segunda) Alteração e Consolidação do Estatuto e da 5ª (quinta) Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA, assinados em 26 de fevereiro de 2021, cujo teor faz parte integrante e inseparável desta Lei.
Parágrafo Único - O consorcio de que trata o caput deste artigo, é constituído sob a forma de Associação Publica, com personalidade jurídica de direito público de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:5C3DE129