ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1616/2019

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2019, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o percentual de 3,9403% (três virgula noventa e quatro zero três) por cento, a título de reajuste, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas, e profissionais do magistério.

 

Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) a partir de 01 de janeiro de 2019, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal, nos termos do Decreto nº 9.661, de 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:5C4018EF