ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1580/2019
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS FECHADOS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU - PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas a serem incluídas no Plano Diretor de Nova Prata do Iguaçu, na Lei de Uso do Solo, no Código de Obras, e na Lei de Parcelamento do Solo, para aprovação e implantação de condomínios “FECHADO” de lotes, localizados no Distrito Sede, demais Distritos Administrativos e Distritos Turísticos de Nova Prata do Iguaçu, observadas as disposições legais federais e estaduais pertinentes.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio Fechado de Lotes a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se, as definições, os conceitos e os princípios constantes do Plano Diretor e no Código de Obras, além das que seguem:
I - CONDOMÍNIO DE LOTES: São os condomínios formados por unidades autônomas que correspondem à porção de terreno resultante do fracionamento da gleba ou lote sob a forma da Lei nº 4.591, de 64, e do Decreto-Lei nº 271, de 67 e não a edificação sobre estes;
II - CTA: Comissão Técnica de Análises;
III - FAIXA DE ROLAMENTO: Faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos;
IV - FAIXA NÃO EDIFICÁVEL: Faixa do terreno onde não é permitida qualquer edificação;
V - FRAÇÃO COMUM: Áreas de uso e propriedade comum dos condôminos como o sistema viário interno, áreas administrativas e áreas de recreação não caracterizadas como frações privativas;
VI - FRAÇÃO IDEAL/UNIDADE AUTÔNOMA: Fração expressa de forma decimal ou ordinária que representa a parte privativa do terreno e área de uso comum atribuída a unidade autônoma, sendo parte inseparável desta. Baseada na Definição da NBR 12.721, de 2006;
VII - FRAÇÃO PRIVATIVA/LOTE/ÁREA PRIVATIVA: Área de propriedade individual dentro de condomínio, devidamente identificada e destinada ao uso privativo;
VIII - GLEBA: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
IX - INFRAESTRUTURA BÁSICA: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
X - QUADRA: Área resultante de projeto urbanístico cercado por vias de circulação interna;
XI - TESTADA: Dimensão frontal do lote voltada para via de circulação interna ou pública;
XII - VIAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA: Área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres dentro do condomínio.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3° Esta Lei tem como objetivos:
I - Orientar o projeto e a execução de condomínios fechado de lotes;
II - Evitar a implantação de condomínios de lotes em áreas desprovidas de condições para desempenho de atividades urbanas;
III - Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da coletividade nos processos de implantação de condomínios de lotes.
Art. 4° Os condomínios cujas frações ideais correspondem às unidades autônomas edificadas - condomínio edilício - seguirão os dispositivos previstos nas Leis de Uso do Solo, Código de Obras, Plano Diretor Municipal e demais legislação vigente.
SEÇÃO III
DAS RESTRIÇÕES E REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES
SUBSEÇÃO I
DOS REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES
Art. 5° Não será permitido à instalação de condomínios de lotes:
I - Em terrenos alagadiços, pantanosos e sujeitos a inundações, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas;
II – Nas nascentes, mesmo os chamados “olhos d’água”, seja qual for a sua situação topográfica, num círculo com raio de
III - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que tenham sido previamente saneados e áreas com deposição de substâncias tóxicas ou nocivas à vida animal e vegetal;
IV - Em terrenos, com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
V - Em terrenos em que as condições geológicas não aconselham a edificação, podendo o Município exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário;
VI – Em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua total correção;
VII - Em áreas de Preservação Permanente;
VIII - Que resultar em unidade autônoma com área privativa inferior à mínima prevista para os lotes na Lei de Uso do Solo.
Art. 6º Não serão admitidos condomínios em lotes ou glebas com acesso por servidão de passagem, ou cujo acesso para logradouro público não atenda as dimensões mínimas estabelecidas para testada na Lei de Uso do Solo.
Art. 7º Para aprovação do projeto de condomínio de lotes, as legislações ambientais deverão ser respeitadas nas esferas federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único. Para aprovação do projeto, deverá ser apresentada a Licença Previa do Empreendimento emitida pelo órgão licenciador ambiental.
Art. 8° Uma vez que o fracionamento da gleba ou lote original em unidades autônomas se dará sob a forma da Lei nº 4.591, de 64, e do Decreto-Lei nº 271, de 67, a propriedade das vias de circulação interna e das instalações de uso coletivo, não passará ao Município, ao contrário, permanece como propriedade dos condôminos, ficando sob sua responsabilidade a conservação e manutenção das mesmas.
Parágrafo Único. Será garantido o acesso das concessionárias de serviços públicos aos medidores de controle do abastecimento de água, energia elétrica, gás e demais serviços que possam existir no empreendimento que deverão ser organizados de forma individualizada por unidade autônoma, salvo especificação da própria concessionária de serviço público.
Art. 9° Os direitos e deveres dos condôminos serão regulados pela Convenção Condominial, que disciplinarão também as limitações edílicas e de uso do solo relacionadas com cada unidade, observada a legislação municipal de Uso do Solo, o Código de Obras, Plano Diretor do Município e demais dispositivos legais aplicáveis.
Art. 10. Os requisitos para a configuração dos condomínios de lotes, nos quais não haja prévia construção de edifícios sobre as áreas privativas das unidades autônomas são:
I - Que o empreendimento seja projetado nos moldes da Lei nº 4.591, de 64, com as alterações constantes do Código Civil vigente, em que cada lote será considerado como área privativa da unidade autônoma, em que a cada unidade autônoma será atribuída uma fração ideal de gleba, equipamentos e edificações de uso comum;
II - Que haja uma Convenção detalhada de Condomínio, contendo as limitações edilícias e de uso individual e coletivo do solo, elaborada para resguardar a paz jurídica entre os condôminos, sempre atendendo os parâmetros mínimos contidos na legislação municipal.
Art. 11. Após aprovação do empreendimento junto ao Município de Nova Prata do Iguaçu, o empreendedor deverá apresentar ao Ofício do Registro de Imóveis, no mínimo, os seguintes documentos:
I - Requerimento solicitando o registro da instituição condominial.
II - Projeto devidamente aprovado pelo município, contendo cópia da presente Lei municipal e o que segue:
a) Memorial descritivo e mapa informando todas as particularidades do empreendimento;
b) Quadro NBR 12.721, de 06;
c) Cronograma de execução das obras de infraestrutura.
III - Convenção do condomínio.
IV - Registro de responsabilidade técnica (RRT) e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto.
V - Registro de responsabilidade técnica (RRT) e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela execução.
Art. 12. No ato do registro da incorporação imobiliária para a consecução do condomínio de lotes e a documentação a ser exigida pelo Registrador Imobiliário será a constante da Lei nº 4.591, de 64 e suas alterações, se houver.
Art. 13. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma/fração ideal mencionada no registro do condomínio constituirá unidade isolada, contribuindo, o proprietário, diretamente com as importâncias relativas aos tributos federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança.
Parágrafo Único. Os tributos relativos a cada unidade autônoma de uso privativo ou coletivo serão lançados após o registro do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 14. Uma vez concluído o empreendimento, emitido o Certificado de Conclusão de Obras – CCO pelo Município, devidamente registrado no Ofício Imobiliário e constituído legalmente o condomínio de lotes, os serviços de instalação, manutenção e conservação das vias internas, recolhimento de lixo, pintura de meio-fio, rede de energia elétrica e iluminação, rede de água e esgoto local com tratamento, deverão ser efetuados pelo próprio condomínio.
SUBSEÇÃO II
DOS PARÂMETROS CONSTRUTIVOS E RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS
Art. 15. Os Condomínios de lotes somente poderão ser implantados quando:
I - O perímetro de fechamento dos condomínios não interromper o prolongamento das vias públicas, atendendo as diretrizes viárias em especial aquelas classificadas pela Lei do Sistema Viário como coletoras e arteriais;
II - O imóvel possuir testada para a via pública servido de infraestrutura;
III - Na área onde se pretende empreender, caso existir APP (Área de Preservação Permanente), esta deverá ser margeada por via privada, restrita ao Condomínio.
Art. 16. O acesso ao Condomínio de lotes deve ser projetado com recuo adequado para as manobras de acesso dos veículos, conforme Código de Obras.
Art. 17. As unidades autônomas terão área mínima privativa conforme área mínima de lote do zoneamento, conforme Lei de Uso do Solo e pelo menos uma das testadas não poderá ter dimensões menores que 12 (doze metros).
Art. 18. As quadras internas do condomínio de lotes poderão variar suas dimensões de acordo com o projeto aprovado pelo órgão competente do município.
Art. 19. As construções a serem erguidas nas unidades autônomas deverão ser objeto de aprovação específica junto ao munícipio e deverão atender a Lei de Uso do Solo, Código de Obras Municipal e ao estabelecido na convenção condominial.
Art. 20. As áreas de recreação, serão de uso exclusivo do Condomínio, perfazendo um mínimo de 5% (cinco por cento) da área privativa de lotes do empreendimento.
Parágrafo Único. As áreas de preservação permanente não poderão incidir sobre a fração privativa/lote/área privativa.
Art. 21. As vias de circulação interna não receberão tráfego intenso e atenderão apenas o fluxo interno do condomínio.
Parágrafo Primeiro. O dimensionamento das vias internas deve ser de no mínimo 13 metros, sendo 8 metros de faixa de rolamento e 2,5 metros para cada passeio lateral, mantendo uma faixa deste permeável.
Parágrafo Segundo. Quando houver área de preservação permanente a mesma deverá ser dividida da área privativa por via interna podendo a mesma ser uma via ciclística de 3m.
Art. 22. Nos projetos de condomínios de lotes deverá ser integrada ao Patrimônio Público Municipal, a Área Institucional correspondente ao mínimo de 10% (dez por cento) da área útil, para equipamentos comunitários, sendo esta área, a ser reservada obrigatoriamente, onde será construído o condomínio, ou em suas adjacências, ou ainda dentro do perímetro da sede do município.
Parágrafo Único. A aceitação do local área reservada correspondente a área institucional dependerá exclusivamente da aceitação do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 23. Caso haja a necessidade de complementação ou prolongamento de via pública no terreno onde é pretendida a aprovação do condomínio ou terreno lindeiro, será necessário aprovar projeto de desmembramento que preceda a aprovação do condomínio.
§1º O custo da infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
§2º O executivo municipal afetará à condição de via pública, através de decreto, aos lotes desmembrados para esta finalidade.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE APROVAÇÃO
SEÇÃO I
DA APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 24. Os projetos de condomínios de lotes deverão ser apresentados sobre planta de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, apresentando coordenadas no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas - SIRGAS 2000, na projeção UTM, Meridiano Central 51º WGr, Fuso 22S, podendo ser obtidas por meio de levantamentos geodésicos a partir dos marcos existentes da rede primária ou secundária do Sistema Geodésico Brasileiro - SGB, observando-se as especificações e critérios estabelecidos em resoluções pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou por meio da amarração, visando à incorporação das plantas decorrentes destes serviços à Base Cartográfica Municipal.
Art. 25. A Administração Municipal somente aprovará os projetos urbanísticos de condomínios de lotes depois de cumpridas pelos empreendedores todas as etapas previstas nos procedimentos contidos nesta Lei.
Art. 26. Todos os documentos e projetos encaminhados para aprovação de condomínios de lotes deverão ser assinados pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com a respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica, devidamente recolhida e atender as Diretrizes Básicas expedidas.
Art. 27. Para a Aprovação de Projetos de Condomínios de Lotes, o empreendedor deverá protocolar junto à Administração Municipal, requerimento de aprovação:
I - Consulta de Viabilidade;
II - Diretrizes Básicas;
III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os projetos, bem como da execução das obras de infraestrutura;
IV - Matrícula ou transcrição do imóvel com certidão negativa atualizada;
V - Planta de locação georreferenciada dos marcos no terreno;
VI - Projeto executivo do Condomínio de lotes;
VII - Planta de Implantação contendo a projeção da cobertura das instalações de uso coletivo, a exemplo de portarias, administração, equipamentos de lazer e demais dependências de uso comum;
VIII - Memorial descritivo e mapas individuais de cada lote;
IX - Projetos complementares dos serviços e obras de infraestrutura exigidos nesta Lei para o empreendimento;
X - Licença Prévia expedida pelo Órgão Ambiental competente;
XI - Termo de Recomposição da Reserva Legal quando houver;
XII – Termo de compromisso da definição de localização dos equipamentos públicos conforme art. 23, previamente aceito pelo município;
XIII - Arquivos digitais de todos os projetos georreferenciados, conforme Artigo 25 desta Lei.
§1º Por ocasião da aprovação do projeto, todas as certidões e documentos anexados ao processo deverão estar dentro do prazo de validade.
§2º O indeferimento da solicitação de aprovação do empreendimento poderá ocorrer se constatada inviabilidade técnica ou financeira da concessionária ou do empreendedor para execução de quaisquer das infraestruturas exigidas.
Art. 28. Na ocasião da expedição de Diretrizes Municipais, poderá ser exigido do empreendedor a execução de obras de infraestrutura urbana, ou de melhorias urbanas em área externa ao terreno do empreendimento. Nestes casos será exigido do empreendedor a formalização das obrigações mediante assinatura de Termo de Compromisso a ser firmado entre as partes onde deverá conter:
I - Descrição das obras necessárias e demais obrigações por parte do empreendedor;
II - Prazos para apresentação dos projetos aprovados pelas concessionárias de serviços públicos;
III - Cronograma físico-financeiro das obras citadas;
IV - Garantias para execução das referidas obras conforme exigência das concessionárias.
Art. 29. A Administração Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes, emitirá Certidão de Aprovação do Condomínio e expedirá o Alvará de Licença para a execução dos serviços e obras de infraestrutura, mediante recolhimento de guia específica.
Art. 30. Após a Aprovação do Condomínio de Lotes o empreendedor terá prazo de 90 (noventa) dias para protocolar o projeto de implantação das edificações e instalações de uso comum, para análise e apreciação do órgão licenciador.
§1° Para aprovação das obras citadas no caput deste artigo, deverá ser apresentado os seguintes documentos:
I - Projeto em escala adequada, conforme padrão exigido no Código de Obras Municipal;
II - Levantamento Planialtimétrico das frações ideais de uso comum onde serão implantados os equipamentos;
III - Complementação do RRT ou ART do responsável técnico pelas obras.
§2° Após a aprovação das obras e instalações de uso comum do condomínio, deverá ser expedido Alvará de Construção Complementar ao Alvará de Licença do Condomínio para incluir as áreas a edificar.
§3° As construções das unidades autônomas de uso privativo, serão objeto de aprovação específica, podendo ser protocolado junto ao Município somente após a expedição do Certificado de Conclusão de Obras - CCO do Condomínio.
Art. 31. O registro do memorial de Incorporação do condomínio de lotes na circunscrição imobiliária competente se dará de acordo com as normas e Leis Federais e Estaduais pertinentes, somente após a publicação do Alvará de Licença do Condomínio de Lotes e a expedição de ato de aprovação correspondente.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS
Art. 32. As obras e serviços de infraestrutura externas exigidos para a implantação do condomínio de lotes serão executados segundo o cronograma físico previamente aprovado pela Administração Municipal e constante no Termo de Compromisso.
§1º O empreendedor terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do Alvará de Licença para executar os serviços e obras de infraestrutura nele exigidas, prazo esse prorrogável por mais 24 (vinte e quatro) meses mediante justificativa do empreendedor, a critério da Administração Municipal.
§2º O não cumprimento do cronograma físico implicará:
I - simples advertência;
II - não atendidas às exigências em 60 (sessenta) dias, será aplicada as multas impostas no capítulo IV da presente Lei.
Art. 33. Concluídas as obras e serviços de infraestrutura externas ao fechamento do condomínio, o empreendedor solicitará ao órgão municipal competente e ou às concessionárias de serviços públicos, a vistoria e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra, do qual dependerá o Certificado de Conclusão de Obra.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 34. A fiscalização dos condomínios de lotes será exercida em todas as etapas, desde as especificações de ordem técnica até as fases de execução e entrega das obras de infraestrutura.
Parágrafo Único. Constatando irregularidades na execução do Condomínio de Lotes, o Órgão responsável encaminhará ao Setor de Fiscalização do Órgão Municipal de Planejamento as informações necessárias à notificação e ou embargo, conforme disposto nesta Lei.
Art. 35. O empreendedor deverá manter uma cópia completa dos projetos aprovados e do Alvará para Construção no local das obras, para efeito de fiscalização.
Art. 36. Verificado o descumprimento a qualquer dispositivo desta Lei, a Administração Municipal notificará o proprietário ou o responsável técnico, para, no prazo a ser concedido, o qual não poderá exceder 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da notificação, para sanar a irregularidade, sob pena de incorrer nas penalidades previstas nesta Lei.
§1º A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o término das obras.
§2º No caso do não cumprimento das exigências contidas na notificação, dentro do prazo concedido, será lavrado auto de embargo das obras, se estiverem em andamento e, aplicação de multa para obras concluídas ou em andamento.
§3º Lavrado o auto de embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais.
§4º Da penalidade do Embargo ou multa, poderá o empreendedor recorrer, sem efeito suspensivo à Administração Pública Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do auto de infração.
§5º A aplicação da multa não desobriga o empreendedor de corrigir o ato que deu origem à infração.
Art. 37. A Administração Municipal, por meio de seu órgão competente, comunicará o embargo ao representante do Ministério Público e ao Cartório de Registro de Imóveis com jurisdição sobre a área.
CAPÍTULO IV
DOS EMBARGOS
Art. 38. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarreta ao empreendedor a aplicação de multas e embargo da execução do empreendimento, sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal previstas em Lei.
Art. 39. Consideram-se infrações específicas às disposições desta Lei, com aplicação das sanções e multas correspondentes:
I - embargo das obras e multa de 2000 (duas mil) Unidade Fiscal do Município - UFM, por aterrar, estreitar, obstruir ou desviar curso d’água sem autorização da Administração Municipal, bem como executar estas obras em desacordo com o projeto aprovado.
II - embargo e multa de 1000 (mil) Unidade Fiscal do Município - UFM por:
a) iniciar a execução de qualquer obra sem projeto aprovado;
b) executar as obras em desacordo com as disposições de Legislação e normas Federais, Estaduais e Municipais.
III - notificação e multa de 600 (seiscentas) Unidade Fiscal do Município - UFM por não executar quaisquer das obras de infraestrutura previstas no Alvará de Aprovação, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado, salvo por motivos de força maior.
IV - multa de 500 (quinhentas) Unidade Fiscal do Município - UFM por:
a) faltar com as precauções necessárias para a segurança de pessoas ou propriedades;
b) de qualquer forma danificar ou acarretar prejuízo a logradouros públicos, em razão da execução de obras de infraestrutura ou de implantação do condomínio de lotes.
V - apreensão do material, equipamentos ou máquinas utilizadas e multa de 100 (cem) Unidade Fiscal do Município - UFM por dia, por anunciar por qualquer meio a venda, promessa ou cessão de direitos relativos a imóveis:
a) sem que haja projeto aprovado e registrado;
b) quando não tenham sido atendidos os prazos previstos no cronograma e concedidos nesta Lei;
c) em qualquer outra situação, quando os efeitos dos atos do empreendedor contrariarem as disposições da Legislação Municipal vigente.
Parágrafo Único. O não atendimento das obrigações impostas em razão das infrações contidas nos incisos I a IV deste artigo acarretará em multa de 10 (dez) UFM por dia, a partir da aplicação da primeira.
Art. 40. Por infração a qualquer dispositivo desta Lei não discriminado no artigo anterior, será aplicada multa de 10 (dez) UFM.
Art. 41. Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, e assim sucessivamente.
Parágrafo Único. Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local ou data em que se verificou a infração anterior.
Art. 42. A aplicação das sanções previstas neste capítulo não dispensa o atendimento às disposições desta Lei, bem como não desobriga o infrator a ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da Legislação vigente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Somente serão aprovados projetos de edificações após o Certificado de Conclusão de Obras - CCO do condomínio de lotes, exceto Central de Vendas e as edificações que compuserem as áreas comuns ao Condomínio de Lotes.
Parágrafo Único. Para emissão do Certificado de Conclusão de Obras - CCO do Condomínio de lotes, será exigida a conclusão de todas as obras de Infraestrutura externas e internas ao condomínio, bem como da Portaria, Muros de Fechamento e de todas as dependências de uso comum aos condôminos constantes no memorial de incorporação imobiliária registrado.
Art. 44. Os casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados por meio de Decreto Municipal, em conformidade com o Plano Diretor, mediante anuência do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE Nova Prata do Iguaçu.
Art. 45. Qualquer proposição de alteração ou revisão desta Lei deverá ser apresentada ao CONCIDADE Nova Prata do Iguaçu, Paraná, para parecer prévio e deliberado em Audiência Pública.
Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 47. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:5C413B38