ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N.º 019/2018

Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Magistério, Plano de Cargos, Carreira, Salários e Remuneração, Avaliação de Desempenho, Lei Municipal 103/2008 e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto de Lontra, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização do Quadro Próprio do Magistério – QPDM, da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Salto do Lontra - PR, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, das Leis Federais nº 9394/96, 11.494/07, 11.738/08 e das Resoluções nº 01/08 CNE/CEB, 02/2009 CNE/CEB, 05/10 CNE/CEB, Parecer 09/10 CNE/CEB, PME Lei Municipal nº. 063/2015 e PNE Lei Federal nº. 13.005/2014.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação de Salto do Lontra;

Instituições Educacionais: São os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil 0 a 05 anos, ao Ensino Fundamental Anos Iniciais, Educação em Tempo Integral, Educação no Campo e às modalidades de ensino, aí incluídas as de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;

Secretaria Municipal de Educação - SEMED: é responsável pela gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica da Rede Municipal de Ensino de Salto do Lontra;

Magistério Público Municipal: é o conjunto de profissionais do quadro próprio do magistério, titulares do cargo de Professor, Professor de Educação Física, Professor de Educação Infantil, Pedagogo, da Rede Municipal de Ensino de Salto do Lontra, com funções de magistério;

Profissionais do Magistério: são os titulares do cargo de Professor, Professor de Educação Física, Professor de Educação Infantil, Pedagogo que atuam nas funções de docência e suporte pedagógico ao exercício da docência: direção escolar, planejamento, orientação educacional e coordenação pedagógica e apoio escolar lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Professor, Professor de Educação Física, Professor de Educação Infantil e Pedagogo: são os titulares de cargos na carreira do Magistério Público Municipal, integrante do quadro próprio do magistério com formação específica para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e suas modalidades;

Pedagogos: são os titulares de cargo na carreira do Magistério Público Municipal, integrante do quadro próprio do magistério com formação específica para atuação na Coordenação Pedagógica nas unidades escolares e/ou SEMED.

Funções de Magistério: são as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, na Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED; e, nas unidades educacionais a ela vinculada;

Docência: são as atividades de ensino desenvolvidas pelos professores, professores de educação física e professores de educação infantil, direcionadas ao aprendizado do aluno e consubstanciada na regência ou no auxílio à regência de classe ou turma.

Parágrafo Único - As atribuições referentes às funções dos profissionais do Quadro próprio do Magistério estão descritas no Anexo I desta Lei.

CAPITULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º. As Carreiras do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal de Salto do Lontra tem como princípios básicos:

A profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional continuado;

As condições adequadas nos locais de trabalho;

A remuneração condigna para todos os professores, com vencimento nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional seguindo a progressão e promoção do plano de cargos e salários vigente no município, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 e do Plano Nacional de Educação Vigente;

O desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no desempenho da carreira, na qualificação profissional, tempo de serviço no Município de Salto do Lontra e efetivo exercício em funções do Magistério, nos termos desta Lei;

Garantias aos profissionais do magistério no exercício da docência, período reservado para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária de trabalho;

A participação no planejamento, elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Instituição Educacional e das políticas educacionais do Município de Salto do Lontra;

Movimentação dos profissionais entre as instituições educacionais, por meio de critérios objetivos tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos e com base nesta Lei;

A mobilidade que permite aos profissionais do magistério, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços educacionais de excelência;

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;

Garantia aos profissionais do magistério, os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política institucional da Secretaria Municipal de Educação de Salto do Lontra;

Assegurar o aperfeiçoamento, à especialização e à atualização, bem como à melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município de Salto do Lontra;

A experiência docente na Rede Municipal de ensino como pré-requisito para o exercício de outras funções de magistério que não à docência;

Gestão democrática na rede municipal de ensino, com consulta pública à comunidade escolar para a escolha da direção das instituições educacionais e participação dos Conselhos Escolares nos encaminhamentos político-administrativos e pedagógicos, nas respectivas instituições educacionais;

Formação docente e o aperfeiçoamento profissional continuado, em serviço e/ou com licenciamento periódico remunerado, ofertados pela Secretaria Municipal da Educação, Universidades, Instituições de Ensino Superior e/ou Instituições Públicas.

Aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, sendo assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação de Salto do Lontra, demais Secretarias Municipais de Educação, Secretaria de Estado da Educação e/ou outra entidade autorizada pelo MEC e devidamente registrados no prontuário funcional, aplicando-se a ambos os padrões quando for o caso.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 4º. A estruturação das carreiras dos profissionais do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal de Salto do Lontra compreende os cargos de professor, professor de educação física, professor de educação infantil e pedagogo, que desenvolvem atividades de ensino desenvolvidas e direcionadas a aprendizagem do aluno e consubstanciada na regência ou no auxílio à regência de classe ou turma, coordenação pedagógica.

SEÇÃO I

DO INGRESSO

Art. 5º. O ingresso na carreira dos cargos do Quadro Próprio do Magistério se dará através de concurso público de provas e títulos, de acordo com os requisitos gerais, conforme segue:

Para o Cargo de Professor, formação em nível superior em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia com formação para atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental, curso de licenciatura de graduação Plena, Normal Superior, e/ou outra licenciatura na área da educação acompanhada da formação de nível médio – Magistério.

Para o Cargo de Professor de Educação Física, formação em nível superior – Licenciatura Plena em Educação Física;

Para o cargo de Professor de Educação Infantil: formação em nível médio, na modalidade normal/formação docente - Magistério, e/ou formação em nível superior em curso de licenciatura de graduação Plena em Pedagogia com formação para atuar na Educação Infantil e/ou curso de licenciatura de graduação Plena na área da educação acompanhada da formação de nível médio – Magistério) e/ou Normal Superior.

Para o Cargo de Pedagogo, formação em nível superior em curso de licenciatura de graduação Plena em Pedagogia.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

Art. 6º. Para efeitos desta Lei entende-se por:

Plano de Carreira: o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento, promoção e progressão funcional dos profissionais do magistério, detentores de cargos de professor, professor de educação física, professor de educação infantil e pedagogo.

Cargo: o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições específicas, denominação própria e remuneração pelo Poder Público, nos termos da Lei.

Carreira: o conjunto de níveis e referências salariais que definem a evolução funcional e remuneratória do professor de acordo com a formação, qualificação, complexidade de atribuições, grau de responsabilidade e desempenho.

Classe de cargo: constituem a linha de promoção vertical na carreira dos titulares de cargos de professor, professor de educação física, professor de educação infantil, pedagogo.

Nível: constitui a divisão da Carreira horizontal segundo a habilitação ou titulação do professor, professor de educação física, professor de educação infantil, pedagogo.

Referência Salarial: constitui a carreira horizontal, dividida na progressão funcional, representada por números de 0 a 24.

Art. 7º. A Carreira dos profissionais do magistério abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental Anos Iniciais e suas modalidades definidas no art. 2º, II, desta Lei.

Art. 8º. Nas carreiras do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal de Salto do Lontra, os cargos são agrupados em níveis de formação e cada um deles composto por referências salariais e assim definidos:

Professor, Professor de Educação Física, Professor de Educação Infantil e Pedagogo:

Nível I - em nível médio na modalidade normal - Magistério;

Nível II – formação em nível superior em curso de licenciatura de graduação plena em pedagogia (pedagogo); formação em nível superior em curso de licenciatura em Educação Física(professor de Educação Física) e formação em nível superior em curso de licenciatura de graduação plena na área de educação.

Nível lll - formação em nível superior em curso de licenciatura de graduação plena na área de educação, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, lato sensu, na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

Nível lV - formação em nível superior em curso de licenciatura de graduação plena na área de educação, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, stricto sensu, em curso de Mestrado na área de educação.

§ 1º. A diferença salarial entre os níveis de remuneração para os profissionais da educação da rede municipal de ensino de Salto do Lontra será:

De 20% (vinte) por cento do nível de formação de Magistério para o Nível Superior Licenciatura Plena na área da educação;

De 10% (dez) por cento do Nível Superior Licenciatura Plena na área da educação para Pós-graduação Lato sensu;

De 10% (dez) do Nível de Pós graduação Lato Sensu, para o Nível de Pós Graduação Stricto Sensu - Mestrado.

§ 2º. A diferença entre as referências salariais na promoção horizontal para todos os profissionais do Quadro Próprio do Magistério será de 6% (seis) por cento entre as referências salariais na tabela salarial.

SEÇÃO III

DOS NÍVEIS E DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS

Art. 9º. Os níveis de formação constituem a linha de promoção horizontal da carreira do titular do cargo de profissional da educação e são designados por números romanos I à IV e as referências salariais são designadas por números de 0 a 24 de acordo com o Anexo II – A e B, Tabelas de Vencimentos, parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único. O número de vagas definido para o cargo de Professor, Professor de Educação Física, Professor de Educação Infantil, Pedagogo, são determinado por ato do Poder Executivo, mediante aprovação da Câmara Municipal de Salto do Lontra;

SEÇÃO IV

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 10. A carreira dos integrantes do Quadro próprio do Magistério far-se-á através de progressão funcional horizontal.

§ 1º. A progressão funcional dos profissionais do QPDM dar-se-á com observância aos critérios mencionados nesta Lei, através de titulos e avaliação de desempenho e assiduidade.

§ 2º. O desenvolvimento do profissional do magistério público na carreira ocorrerá mediante a progressão horizontal e promoção vertical.

A progressão horizontal é a passagem para a referência salarial imediata dentro do mesmo nível de formação acadêmica e vencimento e dentro do mesmo cargo após cumprir o estágio probatório;

O profissional do magistério estável terá direito a progressão horizontal a cada 03 (três) anos.

§ 3º. Os vencimentos iniciais dos docentes, com os adicionais previstos para progressão funcional de conformidade com esta Lei, ficam limitados ao determinado no Anexo II – A e B, com 24 (vinte e quadro) referências salariais cada uma, pertencentes ao quadro próprio do magistério.

§ 4º. Não farão jus à progressão funcional os profissionais do magistério que estiverem afastados junto a orgãos de administração exercendo atividades correlatas ou não inerentes ao magistério.

SEÇÃO V

PROMOÇÃO POR TÍTULOS

Art. 11. A promoção funcional por títulos tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho e se fará pelo acrécimo de percentuais ao seu salário-base na forma estipulada neste artigo e mediante a apresentação dos documentos de escolaridade aqui reconhecidos no âmbito nacional, respeitando os limites máximos previstos nesta Lei.

Certificado de Formação de docente na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;

Certificados de habilitação em curso de Licenciatura Plena na área da educação, o qual terá 20% (vinte) por cento na promoção horizontal, acrescido no salário-base.

Certificados de conclusão de curso de Pós Graduação, Lato Sensu, com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas na área da educação, promoção horizontal, o acréscimo de 10% (dez) por cento sobre o salário-base do inciso II desta Lei;

Certificados de conclusão de curso de Pós Graduação, Stricto Sensu, Mestrado na área da educação, promoção horizontal, o acréscimo de 10% (dez) por cento sobre o salário-base;

SUBSEÇÃO I

DA PROMOÇÃO HORAS CURSOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AVD

Art. 12. A promoção por horas cursos e avaliação de desempenho é a valorização dos prifissionais do QDPM que acontecerá a cada periodo aquisitivo de 03 três) anos, sendo garantindo o valor de 5% (cinco) por sobre o vencimento base que o profissional estiver recebendo, sendo assegurado ainda:

A valorização por horas cursos e avaliação de desempenho para todos os profissionais do quadro próprio do magistério que atuam na rede municipal de ensino de Salto do Lontra e abrangidos por esta Lei, calculado sobre o salário-base que o profissional que estiver recebendo;

A valorização acima citada será registrada em seu contra cheque com o título de Avanços por Cursos e AVD, aos Professores, Professores de Educação Física, Professores de Educação Infantil e Pedagogos, que no cômputo dos pontos da avaliação de desempenho e os cursos realizados na área de atuação, alcançar a nota final mínima no valor 60 (sessenta) pontos na soma dos quesitos NGD na AVD e Horas Cursos na primeira avalição de desempenho e de 70 (setenta) pontos nas demais avalições, assim definidos na tabela abaixo:

 

NGD NA AVD

HORAS CURSO

SOMA TOTAL

00 à 50 pontos

00 à 50 pontos

100 pontos

 

§ 1º. Para cargos de professor, professor de educação física, professor de educação infantil e pedagogo, para cada hora de curso equivale 0,2084 (zero virgula, dois, zero, oito , quatro) pontos aproximadamente, chegando ao total máximo de 50 (cinquenta) pontos, sendo que estes profissionais terão que fazer 240 (duzentos e quarenta) horas de cursos em treinamentos na área da educação, com certificados reconhecidos, sendo no mínimo 50% (cinquenta) em cursos presenciais e o restante da carga horária 50 (cinquenta) horas online, com certificados reconhecidos, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas;

§ 2º. Para ser promovido com o determinado no “caput” deste artigo, o professor, professor de educação física, professor de educação infantil e pedagogo, deverá protocolar as cópias dos certificados junto a SEMED, até o final do mês de novembro do ano que tiver o direito a promoção.

§ 3º. Fica definido que a média final – NGDC (nota global de desempenho e cursos), que é soma dos valores alcançados pelos profissionais do QPM:

No primeiro triênio após a aprovação e promulgação desta Lei a média final - NGDC será 60 (sessenta) pontos;

A partir dos segundo período aquisitivo e os demais após a média final NGDC, será 70 (setenta) pontos.

Art. 13. É proibido conceder a promoção horizontal e ou por cursos ao Profissional da Educação que, durante o período aquisitivo.

Tiver sido punido com pena de Advertência, Repreensão ou Suspensão.

Tiver mais de 04 (quatro) faltas não justificadas, consecutivas ou alternadas, em cada período de avaliação.

Tiver respondendo processo administrativo e/ou sindicância;

Contar com mais de 30 (trinta) dias de licença não remunerada.

Estiver em desvio de função atuando fora da rede municipal de ensino e/ou a disposição de entidade não educacional.

Tiver no período aquisitivo por padrão, mais de 20 (vinte) dias faltas com a apresentação de atestado, exceto por:

Acidente de trabalho;

Doenças profissionais definidas na legislação vigente;

Doenças infecto contagiosa;

Doença grave e/ou fratura, devidamente atestada pela perícia médica, de acordo com o Regime Geral de Previdência Social;

Cirurgias, desde que não sejam plásticas estéticas e eletiva.

De acompanhamento de descendentes e/ou ascendentes, bem como aqueles com guarda legal.

§ 1º. O Profissional da Educação, que, durante o período aquisitivo a cada 03 (três) anos for punido com o inciso III deste artigo, é assegurado o direito a ampla defesa e em caso de punição e perda do período aquisitivo, o mesmo recomeçará a contagem a após o final do interstício que tem por base a data de admissão.

§ 2º. Fica assegurada a promoção horizontal ao Profissional da Educação, afastado temporariamente do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.

CAPITULO IV

DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR

Art. 14. A função de direção escolar e/ou direção de CMEI será assumida por um professor, estável, pelo menos em 01 (um) padrão, escolhido através de Consulta Pública com a Comunidade Escolar respeitando o porte das instituições, conforme artigo 18 e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º. A direção escolar e/ou direção de CMEI, serão escolhidos em consulta pública na comunidade escolar sempre na segunda quinzena de novembro do ano da escolha de diretores, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.

§ 2º. Depois de decorrido o período de 02 (dois) anos após o último mandato conduzido ou nomeado, o professor, poderá concorrer a uma nova consulta pública e/ou ser nomeado novamente para a função de direção escolar.

§ 3º. O professor que for nomeado para conclusão de mandato de outros (as) diretores (as) que por motivos de necessidade e/ou pertinência, poderá concorrer na próxima consulta pública por uma única vez.

§ 4º. O professor, só poderá concorrer à função de direção na escola e/ou CMEI que o mesmo esteja lotado, no caso dele pertencer a duas escolas da rede municipal, deverá o mesmo fazer opção por escrito, por uma das duas escolas.

§ 5º. Nas escolas municipais e/ou CMEIs onde não tiver candidatos a Secretaria Municipal de Educação - SEMED indicará um professor para assumir a função de diretor, sendo nomeado pelo chefe do Poder Executivo, não sendo permitido a nomeação de professores que já exerceram dois mandatos consecutivos.

Art.15. Fica definido como porte das escolas e CMEIs para a definição e consulta a comunidade escolar a seguinte:

§ 1º. A direção escolar poderá ser composta pelo diretor e o secretário, desde que o estabelecimento de ensino exceda o número de 200 alunos.

§ 2º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, estabelecer as normas para o processo de escolha de diretores, nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal da Educação Básica e Educação Infantil do Município de Salto do Lontra.

Art. 16. O candidato à escolha em consulta pública para assumir a direção escolar, deverá apresentar os seguintes requisitos no momento da inscrição:

Ser lotado há mais de 03 (três) anos na unidade escolar a qual se candidatou;

Pertencer ao quadro próprio do magistério municipal de Salto do Lontra;

Possuir curso de magistério, licenciatura ou pós graduação na área da educação;

Não estar em estágio probatório e ter passado pela avaliação de desempenho e cursos e obtido as média da NGDC desta lei art. 12.

Art. 17. No ato da inscrição os candidatos precisam apresentar um plano de ação para 02 (dois) anos e os documentos comprobatórios de sua regularidade constantes no Departamento de Recursos Humanos.

Art. 18. A carga horária estará condicionada ao porte do estabelecimento de ensino, podendo ser de 40 (quarenta) horas; 20 (vinte) horas ou 10 (dez) horas, sendo este definido pela SEMED, observando-se aos seguintes termos:

As escolas e/ou CMEIs que tiverem acima de 200 (duzentos) alunos deverá ter um diretor em tempo integral ou 40 (quarenta) horas semanais.

Escolas e/ou CMEIs com 70 (setenta) à 199 (cento e noventa e nove) alunos, um diretor com 20 (vinte) horas semanais;

Escolas e/ou CMEIs com número inferior a 70 (setenta) alunos, terá um diretor com 10 (dez) horas semanais.

Art. 19. Os demais atos do processo da consulta pública serão regulamentada por ato do poder executivo municipal.

CAPITULO V

DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR

Art. 20. Para o efetivo exercício na função de coordenação pedagógica nas escolas e CMEIs, fica assim definido .

CMEIS 01(um) (a) pedagogo(a) com 20 (vinte) horas semanais.

Escolas com mais de 100 (cem) alunos um(a) pedagogo(a) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

SEMED um(a) pedagogo(a) com 40 (quarenta) horas semanais para atuar na Secretaria de Educação e suporte pedagógico nas escolas do campo.

O(a) pedagogo(a) ao assumir a função de coordenação pedagógica na rede municipal, terá que apresentar seu plano de trabalho na área pedagógica junto a unidade escolar e/ou cmei que for atuar.

CAPITULO VI

DOS VENCIMENTOS

Art. 21. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício das atividades do cargo, nos termos das disposições legais aplicáveis à espécie.

Parágrafo Único. Considera-se vencimento base da carreira, o fixado para o nível inicial ou nível de habilitação, mais a referência salarial que se encontra o titular dos cargos de professor e/ou professor de educação infantil, pedagogo, professor de educação física em conformidade com o Anexo II, A e B, desta Lei.

Art. 22. Remuneração é a composição do vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

SEÇÃO I

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS ADICIONAIS

Art. 23. Ficam instituídas as seguintes Funções Gratificadas, nas respectivas denominações, que serão pagas aos Profissionais do Magistério as seguintes gratificações:

I – Gratificações:

a. pelo exercício de Direção Escolar e Direção de CMEI;

Parágrafo Único. O Professor em exercício ou função gratificada deverá estar a disposição da Unidade Escolar e/ou SEMED independente da sua carga horária, quando convocado.

Art. 24. A função gratificada de diretor de Escola e/ou CMEI será de 20% (vinte) sobre o vencimento base de seu nível atual, sobre as horas de efetivo exercicio na função de diretor.

§ 1º. Nas Escolas com funcionamento em dois turnos, o diretor receberá a gratificação nos dois padrões sobre o vencimento base de sua formação atual.

§ 2º. Nas escolas em que o diretor for designado para 10 (dez) horas semanais na função receberá o percentual de 10% (dez) por cento sobre o vencimento base de sua formação atual.

§ 3º. Quando o professor for detentor de dois padrões e atuar no cargo de direção em apenas um turno, a gratificação será paga em apenas um padrão.

§ 4º. As gratificações previstas neste artigo, não são cumulativas e não incorporam ao vencimento, sendo devida durante o período de execução da função.

SEÇÃO II

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 25. O adicional de tempo de serviço será concedido a todos os profissionais do quadro próprio do magistério, a cada 03 (três) anos de serviço público municipal contínuo, calculado a razão de 6% (seis) por cento, efetivando assim um avanço na referência salarial de conformidade com a tabela salarial – Anexo II desta Lei.

Parágrafo Único. Os profissionais do magistério público municipal não farão jus ao adicional de tempo de serviço caso tenham usufruído de licença sem remuneração, devendo permanecer na referência salarial onde estavam fixado o seu salário-base antes da licença.

CAPITULO VII

DA HORA ATIVIDADE

Art. 26. A jornada de trabalho do titular de cargo de professor, professor de educação física, professor de educação infantil e pedagogo é de 20 (vinte) e/ou de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único. A jornada de trabalho prevista no “caput” deste artigo, será dividida em: horas-aulas e horas-atividades.

Hora aulas é o período de tempo efetivamente destinado à docência;

Hora atividade é o período de tempo dedicado pelo docente prioritariamente no recinto escolar para;

Planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;

Colaborar com a administração da escola, desde que não interfira no tempo previsto em lei no caput deste artigo;

Participar das reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade;

Aperfeiçoar seu trabalho profissional.

Art. 27. A hora atividade corresponde a 33% (trinta e três por cento) da jornada de trabalho, sendo efetivada como determina a Lei 11.738/2008, e implementada gradativamente.

§ 1º. O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas semanais terá a hora atividade calculada com base no mesmo percentual referido no “caput” deste artigo.

§ 2º. Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) horas e máximo de 40 (quarenta) horas semanais, observarão a mesma proporção de horas aulas e hora atividades.

§ 3º. Terão direito a hora atividade somente os professores que exercem à docência.

Art. 28. A forma de exercício de hora atividade, nos termos do disposto nesta Lei, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação infantil.

Art. 29. As horas de trabalho pedagógico complementares são destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático pedagógico, elaboração de projetos educacionais, a colaboração com a administração escolar, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade escolar e o aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade escolar.

Art. 30. Os horários para o cumprimento das jornadas de trabalho dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério, serão fixados pela direção de cada unidade Escolar, sob orientação e coordenação da SEMED e deverão sempre atender ao calendário escolar.

Art. 31. O horário de trabalho referido no artigo anterior será registrado em livro-ponto.

SEÇÃO I

DO JORNADA SUPLEMENTAR (J.S.)

Art. 32. O titular do cargo de professor, professor de educação infantil que tenha carga horária de 20 (vinte) horas semanais e que não esteja em acúmulo de cargo, emprego ou função pública, poderá prestar serviço na área da educação (escola e SEMED) em regime suplementar até o máximo de 20 (vinte) horas semanais.

§ 1º. A remuneração mensal em jornada suplementar será correspondente ao vencimento base inicial da tabela que o professor, professor de educação infantil se encontra na carreira.

§ 2º. O pagamento será devido mensalmente, sem suspensão ou interrupção pelo período do afastamento do titular com a necessidade da substituição do afastado ou impedido, sendo devido o direito de férias, um terço de férias, décimo terceiro de todo o período vinculado.

Art. 33. De acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, professor, professor de educação infantil poderá dar sequência no Jornada Suplementar se houver necessidade de substituição de outro professor afastado ou impedido sem que interrompa ou suspenda a Jornada Suplementar de trabalho.

Art. 34. A qualquer momento poderá haver rompimento da jornada suplementar de trabalho por qualquer das partes, desde que cumprido o aviso prévio de no mínimo 15 (quinze) dias.

Art. 35. Para escolha Jornada Suplementar de trabalho será respeitada a classificação e o resultado final que deverá ser publicada, sendo respeitada a soma dos valores atribuídos, conforme segue:

0,50 (meio) ponto por ano de serviço prestado no cargo de professor, na Rede Pública Municipal de Salto do Lontra, comprovado junto ao Departamento de Recursos Humanos.

Por formação acadêmica, com comprovação documental junto ao Departamento de Recursos Humanos de conformidade com as alíneas abaixo:

02 (dois) pontos para nível I - Ensino Médio ou equivalente – Magistério;

03 (três) pontos para nível II - Licenciatura Plena;

04 (quatro) pontos para nível III - Pós-graduação na área da educação;

07 (sete) pontos para nível IV - Mestrado na área de educação;

§ 1º Em caso de empate, terá o direito na ordem:

Maior titulação;

Maior tempo de serviço ininterrupto no Município de Salto do Lontra;

Mais idade.

§ 2º. Para a contagem de pontos, por formação, será considerada a maior titulação do professor e/ou professor de educação física comprovada junto à SEMED, independente da elevação de nível.

§ 3º. O professor, professor de educação física, professor de educação infantil que estiver em Licença Prêmio, Licença Maternidade, Licença Qualificação e retornando de Licença Saúde, Acidente de Trabalho ou Readaptação Funcional, terá direito de escolha de turma/ano junto com os demais professores, de acordo com os critérios deste artigo e seus parágrafos.

§ 4º. A Jornada Suplementar será normatizada por meio de portaria expedida no mesmo período do concurso de remoção e fixação de lotação.

§ 5º. Em caso de rescisão de contrato antes do prazo determinado por parte do professor, professor de educação infantil, quando realização de um novo contrato, este perderá 01 (um) ponto na somatória geral de classificação para cada ano de desistência, nas próximas inscrições por um período máximo de cinco anos

Art. 36. O professor, professor de educação infantil fica impedido de assumir Jornada Suplementar quando:

a) Estiver de licença, em qualquer das modalidades;

b) Professor, professor de educação física, professor de educação infantil com restrição para o cargo, por laudo médico.

c) Quando tiver 03 (três) ou mais faltas não justificadas durante 12 (doze) meses que antecedem a contratação.

§ 1º. Será cancelado e fica vedado a inscrição para o ano subsequente, do professor, professor de educação infantil e que durante o período da prestação de serviços em jornada suplementar, incorrer em alguma das penalidades disciplinares administrativas transitadas em julgado.

§ 2º. Será cancelado o JS do Professor que durante o período de 12 (doze) meses da prestação de serviços incorrerem em até 02 (duas) faltas não justificadas.

§ 3º. Em caso do Professor em jornada suplementar sofrer acidente de trabalho, fica vedado o cancelamento da JS.

§ 4º. A jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada de trabalho, não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.

CAPITULO VIII

DAS FÉRIAS

Art. 37. As férias dos Profissionais do Magistério professor, professor de educação física, professor de educação infantil regentes de classe serão de 45 (quarenta e cinco) dias por ano, dos quais pelo menos 30 (trinta) dias devem ser consecutivos de acordo com o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único. Fica garantido o direito ao gozo de férias posterior, quando coincidir total ou parcialmente com o período de licença maternidade, licença prêmio ou tratamento de saúde.

Art. 38. Os profissionais do Magistério em gozo de Licença para Qualificação Profissional, prevista nesta Lei, terão suas férias consideradas quitadas, por ocasião das férias coletivas dos demais Profissionais do Magistério, devendo ser efetuado o pagamento da respectiva gratificação de um terço de férias no mês de dezembro de cada ano, calculado sobre trinta dias.

Art. 39. Desde que respeitado o mínimo de dias letivos estabelecidos pela LDB, Lei Federal Nº 9.394/96 e em conformidade com o Calendário Escolar aprovado pelo órgão competente, os demais dias úteis são considerados recesso escolar, excetuando-se o período estabelecido no art. 37 e 38 desta Lei.

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 40. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, que terá a competência de:

Analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram revisão, em grau único de recurso, ratificando ou retificando os resultados.

Emitir parecer pela aprovação ou não do professor, professor de educação física, professor de educador infantil e pedagogo no estágio probatório, com fundamento nas informações constantes no processo de avaliação de desempenho, em cumprimento ao disposto no art. 41, § 4º da Constituição Federal.

Atuar nos processos de dispensa por insuficiência de desempenho no que couber, seja durante o estágio probatório ou após ter adquirido a estabilidade.

Art. 41. A comissão de avaliação de desempenho – CAD será composta de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes para mandato de 03 (três) anos, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:

Um servidor da Procuradoria Jurídica do Município, com formação em Direito;

Um servidor representante do Departamento de Recursos Humanos;

Dois professores representantes do Sindicato e associação e/ou Associação Representativo dos Professores e/ou escolhido entre os pares;

Um professor representante da Secretaria Municipal de Educação

§ 1º. O presidente será eleito entre os membros titulares da comissão.

§ 2º. Será obrigatória a presença de no mínimo 03 (três) dos membros titulares em cada reunião.

Art. 42. Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de recurso junto a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD:

05 (cinco) dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do professor, a contar da data da ciência do processo pelo avaliado;

15 (quinze) dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do departamento de recursos humanos, a contar da data do recebimento da avaliação.

Art. 43. Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo de avaliação de desempenho, para a apresentação das conclusões finais pela comissão de avaliação de desempenho – CAD.

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO E DESEMPENHO

Art. 44 A avaliação de desempenho é instituída como instrumento da política de desenvolvimento de Recursos Humanos, onde serão considerados os seguintes fatores:

§ 1º. Aos professores, professor de educação física e professor de educação infantil regentes de classe:

Participação na elaboração e execução de projetos na área pedagógica da escola;

 

FATORES DE AVALIAÇÃO

NOTA

1.1. O(a) professor(a) tem postura ética e participa na elaboração das atividades escolares no cotidiano da escola/CMEIs?

 

1.2. O(a) professor(a) é interessado e tem compromisso e cooperação no local de trabalho, estando sempre à disposição para participar dos debates, discutir as ideias, apresentar sugestões aos colegas de trabalho?

 

1.3. O(a) professor(a) tem comprometimento com os colegas de trabalho e chefes superiores, participa das atividades escolares, propondo mudanças e apresentando sugestões que inovam o trabalho diário em sala de aula?

 

1.4. O(a) professor(a) desenvolve suas atividades com ótima qualidade e dedicação a educação municipal, está sempre com espírito de colaboração para melhorar a qualidade do ensino em sala de aula?

 

 

Gestão de classe com a participação dos alunos mantendo disciplina e responsabilidade;

 

2.1. O(a) professor(a) demonstra iniciativa, apresenta seu plano diário de trabalho, conhece a proposta educacional da escola que trabalha?

 

2.2. O(a) professor(a) demonstra inovação no trabalho docente, está sempre com seu plano de classe pronto de conformidade com a proposta pedagógica adotada pela escola/rede municipal, seu trabalho de boa qualidade?

 

 

2.3. O(a) professor(a) apresenta ideias que contribuem com os objetivos do PPP da escola levando em consideração a realidade da escola e da turma, realiza suas atividades e obrigações sem precisar ser cobrado no desempenho de suas funções?

 

2.4. O(a) professor(a) está sempre atento as situações cotidiana, toma decisões e resolve problemas que acontecem em sua sala de aula, sem ir contra as normas definidas no regimento interno da escola, apresenta-se vestida decentemente adequada ao trabalho, apropria-se de conhecimentos diversos para ampliar a área de atuação e desenvolver suas atividades funcionais com excelente qualidade?

 

 

Domínio dos conteúdos aplicados;

 

3.1. O(a) professor(a) tem conhecimento e domínio de classe, é comprometido e isso resulta num trabalho eficiente?

 

3.2. O(a) professor(a) apresenta domínio de classe, tem conhecimento teórico e prático da proposta pedagógica adotada na escola/rede municipal, aplicando-a em sala de aula?

 

3.3. O(a) professor(a) tem domínio de classe, é preocupado com o saber sistematizado de seus alunos, aplica práticas avaliativas de recuperação concomitante para o crescimento dos alunos de menor rendimento?

 

3.4. O(a) professor(a) tem domínio de classe, apresenta atividades inovadoras, visando a aprendizagem a partir da realidade do aluno, está sempre revendo sua prática pedagógica na busca de melhores resultados em sala de aula?

 

 

 

Interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com a comunidade;

 

4.1. O(a) professor(a) está sempre à disposição para a cooperação mútua com os colegas de trabalho nas atividades de articulação escola /comunidade?

 

4.2. O(a) professor(a) planeja e segue o planejado com métodos de envolvimento a articulação da escola com a comunidade escolar para a execução de suas atividades diárias afim de superar a dificuldades de seus educandos?

 

4.3. O(a) professor(a) realiza as atividades com interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com a comunidade demostrando capacidade e eficiência no desempenho de suas funções, seguindo o planejado e envolvendo a escola e a comunidade escolar?

 

 

Relacionamento humano no trabalho;

 

5.1. O(a) professor(a) apresenta bom relacionamento humano no local de trabalho, com isso contribui para o desenvolvimento do trabalho?

 

5.2. O(a) professor(a) apresenta aptidão e domínio no seu comportamento e desempenho de suas funções diárias, fazendo disso mais uma forma positiva de melhoria na qualidade do seu trabalho?

 

5.3. O(a) professor(a) tem percepção funcional para o desempenho de suas funções, faz excelente trabalho, apresenta capacidade e conhecimento real do seu papel quando educador e participa do processo educacional na Rede Municipal de Salto do Lontra ativamente?

 

5.4. O(a) professor(a) sabe fazer uso adequado do celular, rede sociais, etc. sem perder o foco no desempenho adequado de suas funções?

 

 

Iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que inovam o trabalho docente;

 

6.1. O(a) professor(a) apresenta iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que modificam a sua prática pedagógica no trabalho diário como docente?

 

6.2. O(a) professor(a) procura se inteirar e apresentar iniciativa e criatividade nas atividades curriculares, realizando suas tarefas diárias com interesse em aperfeiçoar-se e progredir na carreira funcional?

 

6.3. O(a) professor(a) aplica em sala de aula, atividades curriculares que inovam o trabalho docente, demonstrando habilidades na execução de suas funções, inovando-as em diferentes momentos?

 

 

Auto desenvolvimento nas disciplinas pedagógicas;

 

7.1. O(a) professor(a) está sempre na busca de novos conhecimentos para inovar o seu trabalho docente aplicando-as nas disciplinas pedagógicas diárias?

 

7.2. O(a) professor(a) apresenta auto desenvolvimento nas disciplinas pedagógicas é cuidadoso(a) e organizado(a) no desempenho de suas funções, faz uso correto de equipamentos e materiais no que resulta um trabalho de boa qualidade nas atividades que estão sob sua responsabilidade?

 

7.3. O(a) professor(a) tem responsabilidade no desenvolvimento de suas funções, é um profissional competente e eficiente e apresenta ótimo resultados em sala de aula com seus alunos?

 

 

 

Produtividade e comprometimento diário com a escola, quanto à assiduidade;

 

8.1. O(a) professor(a) demonstra comprometimento diário com a escola, sempre é assíduo, demostra capacidade, no desenvolvimento das tarefas diárias?

 

 

8.2. O(a) professor(a) tem comprometimento com a escola, quanto à assiduidade não falta ao trabalho e no desempenho de suas atividades e atribuições demonstra boa qualidade no desenvolvimento do seu trabalho o que gera ótima produtividade?

 

8.3. O(a) professor(a) é comprometido com a escola, é sempre assíduo e no desempenho de suas atividades, realiza com desenvoltura suas atividades resultando excelente trabalho em sala de aula?

 

 

Qualidade do trabalho.

 

 

9.1. O(a) professor(a) é comprometimento com a qualidade do trabalho da escola e da Rede Municipal, no desempenho de suas atividades, o professor apresenta ótima qualidade e excelente trabalho?

 

9.2. O(a) professor(a) trabalha com desenvoltura e criatividade, apresentando sugestões inovadora no dia a dia em sua sala de aula, a aprendizagem dos alunos é de ótima qualidade e de reconhecimento da comunidade escolar?

 

 

§ 2º. Os pedagogos que exercem a função de coordenação pedagógica:

Coordenação, participação, elaboração e orientação para a execução do Projeto Político Pedagógico – PPP das instituições de ensino;

 

1.1. O(a) coordenador(a) pedagógico tem postura ética durante a orientação e elaboração da proposta pedagógica escolar?

 

1.2. O(a) coordenador(a) pedagógico demonstra interesse, conhecimento, compromisso e cooperação no momento da elaboração do PPP da escola/cmei, estando sempre à disposição para os debates, discutir as ideias, apresentar sugestões com os professores e educadores infantis?

 

1.3. O(a) coordenador(a) pedagógico é comprometido(a) com os colegas de trabalho e chefes superiores, participa das atividades escolares, propondo mudanças e apresentando sugestões que inovam o trabalho diário nas unidades escoltares?

 

1.4. O(a) coordenador(a) pedagógico desenvolve suas atividades com ótima qualidade e dedicação a educação municipal, está sempre com espírito de colaboração para melhorar a qualidade do ensino na unidade escolar que atua?

 

 

Gestão pedagógica com a participação do corpo docente;

 

2.1. O(a) coordenador(a) pedagógico demonstra iniciativa, apresenta sua proposta de trabalho de forma clara, demonstra conhecimento da proposta educacional da escola que trabalha?

 

2.2. O(a) coordenador(a) pedagógico demonstra práticas de inovação tendo sempre em mente a ajuda mútua de conformidade com a proposta pedagógica adotada pela escola/rede municipal, seu trabalho de boa qualidade?

 

2.3. O(a) coordenador(a) pedagógico apresenta ideias que contribuem com os objetivos do PPP da escola levando em consideração a realidade da escola, realiza suas atividades e obrigações sem precisar ser cobrado no desempenho de suas atividades? 

2.4. O(a) coordenador(a) pedagógico está sempre atento as situações cotidianas, toma decisões e resolve problemas que acontecem na área de sua atuação, sem ferir as normas do regimento interno da escola, apresenta-se decentemente adequada ao trabalho, apropria-se de conhecimentos diversos para ampliar a área de atuação e desenvolver suas atividades funcionais com excelente qualidade?

 

 

Domínio e Aplicabilidade da Proposta adotada pela Rede Municipal de Ensino, bem como do PPP da instituição de ensino;

 

3.1. O(a) coordenador(a) pedagógico tem conhecimento e domínio teórico e prático da proposta adotada pela rede municipal de ensino, bem como do PPP da instituição de ensino, é comprometido e isso resulta num trabalho eficiente?

 

3.2. O(a) coordenador(a) pedagógico tem conhecimento das funções a serem realizadas em sua área de atuação demonstrando conhecimento teórico e prático da proposta pedagógica adotada na escola/rede municipal? 

3.3. O(a) coordenador(a) pedagógico dos conteúdos a serem desenvolvidos pelos professores e é preocupado com o saber sistematizado dos alunos em sala de aula, propondo atividades de recuperação instantâneos para o crescimento dos alunos de menor rendimento? 

3.4. O(a) coordenador(a) pedagógico apresenta atividades inovadoras, visando a aprendizagem dos alunos partindo da realidade do aluno, está sempre revendo suas práticas pedagógicas na busca de melhores resultados na unidade escolar?

 

 

Interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com a comunidade escolar;

 

4.1. O(a) coordenador(a) pedagógico está sempre à disposição para a cooperação mútua com os colegas de trabalho nas atividades de articulação escola /comunidade?

 

4.2. O(a) coordenador(a) pedagógico planeja e segue o planejado com métodos de envolvimento na articulação da escola e a comunidade para a execução de suas atividades diárias afim de superar a dificuldades dos educandos?

 

4.3. O(a) coordenador(a) pedagógico realiza as atividades com interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com a comunidade demostrando capacidade e eficiência no desempenho de suas funções, seguindo o planejado e envolvendo a escola e a comunidade escolar?

 

 

Relacionamento humano no trabalho;

 

5.1. O(a) coordenador(a) pedagógico apresenta bom relacionamento humano no local de trabalho, com isso contribui para o desenvolvimento do trabalho?

 

5.2. O(a) coordenador(a) pedagógico apresenta aptidão e domínio no seu comportamento e desempenho de suas funções diárias, fazendo disso mais uma forma positiva de melhoria na qualidade do seu trabalho?

 

5.3. O(a) coordenador pedagógico(a) tem percepção funcional para o desempenho de suas funções, faz excelente trabalho, apresenta capacidade e conhecimento real do seu papel quanto coordenador(a) e participa do processo educacional na Rede Municipal de Salto do Lontra ativamente?

 

5.4. O(a) coordenador(a) pedagógico(a) sabe fazer uso adequado do celular, rede sociais, etc. sem perder o foco no desempenho adequado de suas funções?

 

 

Iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagógicas que inovam o trabalho na instituição de ensino;

 

6.1. O(a) coordenador(a) pedagógico apresenta iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que inovam a sua conduta profissional no trabalho diário com os docentes na unidade escolar?

 

6.2. O(a) coordenador(a) pedagógico procura se inteirar e apresentar iniciativa e criatividade nas atividades curriculares, realizando suas tarefas diárias com interesse em aperfeiçoar-se e progredir na carreira funcional?

 

6.3. O(a) coordenador(a) pedagógico aplica no seu local de trabalho, atividades curriculares que inovam o trabalho docente, demonstrando habilidades na execução de suas funções, inovando-as em diferentes espaços de domínio público?

 

 

Auto desenvolvimento, conhecimento teórico prático;

 

7.1. O(a) coordenador(a) pedagógico está sempre na busca de novos conhecimentos e com responsabilidade diante das disciplinas pedagógicas diárias?

 

7.2. O(a) coordenador(a) pedagógico apresenta auto desenvolvimento nas disciplinas pedagógicas é cuidadoso(a) e organizado(a) no desempenho de suas funções, faz uso correto de equipamentos e materiais no que resulta um trabalho de boa qualidade nas atividades que estão sob sua responsabilidade? 

7.3. O(a) coordenador(a) pedagógico tem responsabilidade no desenvolvimento de suas funções, é um profissional competente e eficiente e apresenta ótimos resultados em seu local de trabalho?

 

 

Qualidade do trabalho, com responsabilidade e disciplina.

 

9.1. O(a) coordenador(a) pedagógico é comprometido com a qualidade do trabalho da escola e da Rede Municipal, no desempenho de suas atividades com os professores / educadores infantis, apresentando ótimas ideias e qualidade excelente no trabalho? 

9.2. O(a) coordenador(a) pedagógico trabalha com desenvoltura e criatividade, apresentando sugestões inovadoras no dia a dia na unidade escolar e com isso a aprendizagem é de ótima qualidade e o trabalho é reconhecido pela comunidade escolar?

 

 

§ 3º. Os professores que exercem a função de direção escolar e/ou CMEI:

Participação na reestruturação do PPP, elaboração de metas, projetos e sua execução na área Administrativa / Pedagógica da unidade escolar;

 

1.1. O(a) diretor(a) tem postura ética durante a orientação, reestruturação e elaboração da proposta e metas a serem cumpridas na área administrativo/pedagógica da escola/cmei?

 

1.2. O(a) diretor(a) demonstra interesse, conhecimento, compromisso e cooperação no momento da elaboração do PPP da escola/cmei, estando sempre à disposição e na condução dos debates, discutindo ideias e apresentando sugestões com os professores?

 

1.3. O(a) diretor(a) é comprometido com os colegas de trabalho e chefes superiores, participa das atividades escolares, propondo mudanças e apresentando sugestões que inovam o trabalho diário nas unidades escolares?

 

 

Gestão colegiada envolvendo a comunidade escolar;

 

2.1. O(a) diretor(a) demonstra iniciativa e conhecimento do trabalho diário, apresenta sua proposta de trabalho de forma colegiada demonstrando conhecimento da proposta educacional da escola que trabalha?

 

2.2. O(a) diretor(a) demonstra práticas de inovação tendo sempre em mente a ajuda mútua da equipe de trabalho, atua de conformidade com a proposta pedagógica adotada pela escola/rede municipal, seu trabalho de boa qualidade?

 

2.3. O(a) diretor(a) apresenta ideias que contribuem com os objetivos do PPP da escola levando em consideração a realidade da comunidade escolar, realiza suas atividades e obrigações em uma gestão colegiada no desempenho de suas funções? 

2.4. O(a) diretor(a) está sempre atento as situações cotidianas, toma decisões e resolve problemas que acontecem na área de sua atuação, sem ferir as normas do regimento interno da escola, apresenta-se vestido(a) decentemente adequada ao trabalho, apropria-se de conhecimentos diversos nas várias áreas de atuação, está sempre a disposição da equipe de trabalho?

 

 

Domínio e Aplicabilidade da Proposta de Gestão adotada pela Rede Municipal de Ensino;

 

3.1. O(a) diretor(a) tem conhecimento teórico e prático da proposta adotada pela rede municipal de ensino, bem como do PPP da instituição de ensino, é comprometido e isso resulta num trabalho eficiente?

 

3.2. O(a) diretor(a) tem conhecimento das funções a serem realizadas em sua área de atuação demonstrando conhecimento teórico e prático da proposta pedagógica adotada na escola/rede municipal e o resultado do trabalho é de excelente qualidade?

3.3. O(a) diretor(a) tem domínio dos conteúdos a serem desenvolvidos pelos professores e é preocupado com o saber sistematizado dos alunos matriculados na escola, está sempre atenta aos fatos e interferir quando necessário?

3.4. O(a) diretor(a) apresenta sugestões para inovar a aprendizagem dos alunos partindo da realidade do aluno, está atenta as práticas pedagógicas na unidade escolar?

 

 

Interesse e cooperação nas atividades de articulação da unidade de ensino com a comunidade escolar;

 

4.1. O(a) diretor(a) está sempre à disposição para a cooperação mútua com os colegas de trabalho nas atividades de articulação escola /comunidade?

 

4.2. O diretor(a) planeja e segue o planejado com métodos de envolvimento e articulação da escola e a comunidade para a execução de suas atividades diárias afim de superar a dificuldades dos educadores de sua escola?

 

4.3. O(a) diretor(a) realiza as atividades com interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com a comunidade demostrando capacidade e eficiência no desempenho de suas funções, seguindo o planejado e envolvendo a escola e a comunidade escolar?

 

 

Relacionamento humano no trabalho;

 

5.1. O(a) diretor(a) apresenta bom relacionamento humano no local de trabalho, com isso contribui para o desenvolvimento do trabalho?

 

5.2. O(a) diretor(a) apresenta aptidão e domínio no seu comportamento e desempenho de suas funções diárias, fazendo disso mais uma forma positiva de melhoria na qualidade do seu trabalho?

 

5.3. O(a) diretor(a) tem percepção funcional para o desempenho de suas funções, faz excelente trabalho, apresenta capacidade e conhecimento real do seu papel quando educador e participe do processo educacional na Rede Municipal de Salto do Lontra?

 

5.4. O(a) diretor(a) sabe fazer uso adequado do celular, rede sociais, etc. sem perder o foco no desempenho adequado de suas funções?

 

 

Iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagógicas que inovam o trabalho na Unidade de ensino;

 

6.1. O(a) diretor(a) apresenta iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que modificam a sua conduta profissional no trabalho diário com os docentes na unidade escolar?

 

6.2. O(a) diretor(a) procura se inteirar e apresentar iniciativa e criatividade nas atividades curriculares, realizando suas atividades diárias com interesse em aperfeiçoar-se e progredir na carreira funcional?

 

6.3. O(a) diretor(a) aplica no seu local de trabalho, atividades cotidianas que inovam o trabalho docente, demonstrando habilidades na execução de suas funções e direção escolar, inovando-as em diferentes áreas?

 

 

Auto desenvolvimento, conhecimento administrativo e pedagógico;

 

7.1. O(a) diretor(a) está sempre na busca de novos conhecimentos com responsabilidade diante das disciplinas pedagógicas diárias?

 

7.2. O(a) diretor(a) apresenta auto desenvolvimento nas atividades administrativo/pedagógicas é cuidadoso(a) e organizado(a) no desempenho de suas funções, faz uso correto de equipamentos e materiais no que resulta um trabalho de boa qualidade nas atividades que estão sob sua responsabilidade? 

7.3. O(a) diretor(a) tem responsabilidade no desenvolvimento de suas funções, é um profissional competente e eficiente e apresenta ótimos resultados em seu local de trabalho?

 

 

Produtividade e comprometimento diário com a escola, quanto à assiduidade.

 

8.1. O(a) diretor(a) demonstra comprometimento diário com a escola, sempre é assíduo, tem capacidade, no desenvolvimento das atividades diárias?

 

8.2. O(a) diretor(a) é empenhado e está sempre atento quanto à assiduidade, não falta ao trabalho e no desempenho de suas atribuições demonstrando boa qualidade no desenvolvimento do seu trabalho?

8.3. O(a) diretor(a) é comprometido com a escola, é sempre assíduo e no desempenho de suas atividades realiza com desenvoltura suas atividades resultando excelente qualidade no trabalho?

 

 

Qualidade do trabalho com responsabilidade e disciplina.

 

9.1. O(a) diretor(a) responsável e está sempre atento com a qualidade do trabalho desenvolvido por sua equipe, está sempre à frente das atividades desenvolvidas pelo grupo de sua equipe de trabalho?

9.2. O(a) diretor(a) trabalha com desenvoltura e criatividade, apresentando sugestões inovadoras no dia a dia na unidade escolar e com isso a aprendizagem é de ótima qualidade e o trabalho é reconhecido pela comunidade escolar?

 

 

§ 4º. Os professores e/ou pedagogos que estiverem em readaptação e estiver atuando nas unidades escolares e/ou espaços de dominuo público da SEMED, sendo estes por decisão médica ou em licença para tratamento de saúde, serão avaliados no desempenho de suas funções exercidas de acordo com os seguintes fatores, sendo:

Idoneidade moral

 

1.1. O(a) servidor (a) tem postura ética e moral com relação ao respeito aos serviços, aos servidores e bens públicos de uso comum?

 

1.2. O(a) servidor (a) apresenta compromisso com a verdade em relação à cooperação no local de trabalho?

 

1.3. O(a) servidor (a) tem comprometimento com os colegas de trabalho e superiores no desenvolvimento de suas atividades?

 

1.4. O(a) servidor (a) apresenta serviço de ótima qualidade para o Município e para sociedade em geral, difundindo a imagem de um serviço público com eficiência e qualidade?

1.5. O(a) servidor(a) é disciplinado e não utiliza de métodos contraditórios prejudiciais ao desenvolvimento de suas atividades diárias, tais como assédio moral, sexual, etc. no local de trabalho?

 

 

Disciplina

 

2.1. O(a) servidor (a) atua com disciplina e a forma de acatar e cumprir as ordens recebidas durante as tarefas diárias?

 

2.2. O(a) servidor (a) tem conhecimento e a forma de seguir as normas estabelecidas no cumprimento de seu dever é de boa qualidade?

 

2.3. O(a) servidor (a) realiza suas atividades e obrigações sem precisar ser cobrado no desempenho de suas atividades?

2.4. O(a) servidor (a) apresenta com asseio corporal e vestimenta adequada e apropriada para o desempenho de suas atividades funcionais no dia a dia de trabalho?

 

 

Pontualidade e assiduidade

 

3.1. O(a) servidor (a) é comprometido com a pontualidade diária e sua frequência é assídua e quanto as faltas justificadas ou não, comunica sempre o chefe imediato?

 

3.2. O(a) servidor (a) não tem atrasado, não ausenta-se do trabalho e quando por necessidade, solicita a autorização de saída ao chefe imediato?

 

 

Eficiência

 

4.1. O(a) servidor (a) apresenta qualidade no trabalho realizado, mostrando teoria e prática, equiparado com a qualidade esperada?

 

4.2. O(a) servidor (a) na execução de suas atividades apresenta com eficiência, rapidez, atendendo as expectativas planejadas e exerce com aptidão e qualidade?

 

4.3. O(a) servidor (a) realiza as atividades e funções do cargo, mostrando capacidade e eficiência com desempenho esperado e planejado para ser realizado no dia a dia?

 

 

Aptidão

 

5.1. O(a) servidor (a) tem facilidade na resolução das dificuldades encontradas diariamente no desenvolvimento do trabalho?

 

5.2. O(a) servidor (a) apresenta aptidão, domínio e aplicabilidade no desempenho de suas funções diárias, demostrando conhecimento de suas obrigações?

 

5.3. O(a) servidor (a) tem percepção funcional para o qual foi concursado, demonstra excelente capacidade e conhecimento nas tarefas diárias?

 

 

Dedicação ao serviço

 

6.1. O(a) servidor (a) apresenta interesse pelo seu trabalho diário demonstrando habilidades na execução de suas funções?

 

6.2. O(a) servidor (a) procura se inteirar de como realizar suas tarefas diárias e interesse em aperfeiçoar-se e progredir na carreira funcional?

 

6.3. O(a) servidor (a) tem habilidades na execução de suas funções, inovando nas diferentes situações e nas tomadas de decisão nas atividades cotidianas?

 

 

Responsabilidade

 

7.1. O(a) servidor (a) apresenta responsabilidade e cuidado com os materiais e equipamentos de uso contínuo para desenvolver suas atividades?

 

7.2. O(a) servidor (a) é cuidadoso(a) e organizado(a) no desempenho de suas funções, uso de equipamentos e materiais no que resulta durabilidade e economia na execução das tarefas que estão sob sua responsabilidade?

7.3. O(a) servidor na responsabilidade de suas funções no local de trabalho é cuidadoso(a), não joga lixo, bitucas, papeis e/ou qualquer tipo de lixo fora dos locais adequados?

7.4. O(a) servidor sabe fazer uso adequado do celular, rede sociais, etc. sem perder o foco no desempenho adequado de suas funções?

 

 

Produtividade

 

8.1. O(a) servidor (a) demonstra capacidade, produtividade e disponibilidade no desenvolvimento das tarefas inerentes as funções do cargo?

 

8.2 O(a) servidor (a) no desempenho de suas atividades realiza as atribuições do cargo demonstrando eficiência e qualidade no trabalho realizado e esperado?

 

 

Art. 45. A avaliação de desempenho do professor, professor de educação física, professor de educação infantil e o pedagogo, direção escolar e cmeis e professores readaptados estáveis e/ou ocupantes de função gratificada obedecerá aos seguintes critérios:

O período de avaliação de desempenho será de 36 (trinta e seis) meses e iniciar-se-á no mês de setembro;

O processo de avaliação de desempenho deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias, subsequentes ao término do período definido no inciso anterior;

O resultado da avaliação será definido pela nota global de desempenho – NGDC, calculada em função da média ponderada da pontuação atribuída a cada um dos fatores de avaliação, considerada a escala de 00 (zero) a 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único - Se houver mudança de função, durante o período de avaliação, professor, professor de educação física, professor de educação infantil e o pedagogo será avaliado na função em que o mesmo permanecer por maior tempo.

Art. 46. A avaliação de desempenho será realizada por uma comissão composta de, no mínimo, 03 (três) membros sendo:

A avaliação do professor, professor de educação física, professor de educação infantil e o pedagogo conforme “caput” deste artigo é de responsabilidade da equipe administrativa e pedagógica da escola e mais um professor quando for avaliação de professor e eleitos pelo voto direto entre os colegas de trabalho de cada unidade escolar;

Para realizar a avaliação de desempenho do professor que faz parte da comissão, será eleito entre os pares um suplente.

A avaliação dos membros da equipe administrativa e pedagógica da escola/ CMEI é de responsabilidade da comissão de cada instituição, sendo que o professor suplente deverá participar, substituindo o profissional avaliado;

Após realizada a avaliação de desempenho e contagem das horas curso, o profissional que atingir a média mínima exigida terá direito ao acréscimo de 5% no seu salário-base no mês de março do ano seguinte.

CAPITULO X

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 47. O professor, professor de educação física, professor de educação infantil e o pedagogo nomeado em caráter efetivo cumprirá estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual será avaliado o seu desempenho de acordo com o disposto nos incisos seguintes:

A avaliação de desempenho será feita a cada 01 (um) ano, considerando-se em cada avaliação os fatores estabelecidos nesta Lei.

Será considerado com desempenho insuficiente professor, professor de educação física, professor de educação infantil e o pedagogo que obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) no processo de avaliação.

Será considerado reprovado no estágio probatório o professor, professor de educação física, professor de educação infantil e o pedagogo que apresentar desempenho insuficiente em duas avaliações.

Parágrafo Único. Durante o período de estágio probatório, o profissional do magistério deverá exercer, obrigatoriamente, a função de docência em instituição de ensino exceto em caso de segundo padrão, quando estiver em cargo de direção e/ou coordenação pedagógica.

Art. 48. Será exonerado após a conclusão do processo administrativo, com garantia ao contraditório e da ampla defesa, professor, professor de educação física, professor de educação infantil e o pedagogo que apresentar, na média –NGDC nas avaliações de desempenho e cursos durante o estágio probatório, nota inferior a 60 (sessenta).

CAPÍTULO XI

DA QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E DO PLANO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 49. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, sendo dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

Art. 50. O professor, professor de educação física, professor de educação infantil e o pedagogo no exercício de sua função, deve frequentar cursos, encontros pedagógicos, seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou de atualização quando designado ou convocado pelo órgão competente, dentro do horário de trabalho.

Parágrafo Único - Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados títulos para efeito de concurso público ou promoção na carreira, nos termos do Edital ou do Regulamento.

Art. 51. A Secretaria Municipal de Educação oferecerá a cada 03 (três) anos um mínimo de 240 (duzentos e quarenta) horas de cursos de formação continuada ou capacitação dentro de suas necessidades, para todos os profissionais do Magistério Público Municipal.

Art. 52. O Plano de Qualificação será oferecido ao professor, professor de educação física, professor de educação infantil e o pedagogo com formação em licenciatura plena ou pós graduação lato senso, será ofertado aos profissionais do Magistério Público Municipal de Salto do Lontra, com o objetivo de proporcionar oportunidade de formação e qualificação profissional, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal nº 9.394/96.

§ 1º. A Secretaria Municipal da Educação deverá assegurar licença remunerada, de até três anos, para os profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, a título de Licença para Qualificação Profissional, sem prejuízo de seus vencimentos na quantidade de 1% (um por cento) do total de padrões dos professores estáveis da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º. Os profissionais do Magistério liberados pelo Município para a formação em Mestrado na área de educação deverão permanecer na rede pública municipal de ensino pelo triplo do tempo em que transcorreu a sua licença para formação.

§ 3º. Se os profissionais da Educação não cumprir o tempo previsto no parágrafo anterior, deverá devolver o valor da remuneração que recebeu durante o período de licença, na proporção do tempo de permanência obrigatória não cumprido e devidamente corrigido pelos mesmos índices de reajuste, reposições ou atualizações salariais concedidas aos servidores públicos municipais de Salto do Lontra.

§ 5º. Os profissionais da Educação que afastarem-se em Licença para Qualificação Profissional têm direito de retorno à instituição educacional de origem, sem prejuízo da contagem de tempo na referida instituição.

 

Art. 53. É vedada a concessão da Licença para Qualificação Profissional, aos profissionais da Educação que no período de dois anos que antecederem à data do requerimento da licença:

Receber qualquer penalidade disciplinar administrativa, aplicada por meio de processo competente;

Contar com mais de sessenta dias de licença não remunerada;

Obter Nota Global de Desempenho – NGDC inferior a 70 nas últimas (duas) avaliações de desempenho e cursos, realizadas nos períodos que antecederam a solicitação da Licença para Qualificação Profissional;

Apresentar mais de 03 (três) dias de faltas injustificadas;

Apresentar mais de noventa dias de licença para tratamento de saúde;

Art. 54. É vedada a concessão da Licença para Qualificação Profissional por período superior a dois anos ao professor, que completar 5/6 (cinco sextos) do tempo de contribuição para sua aposentadoria.

Art. 55. O profissional da Educação ocupante de Cargo em Comissão, Função Gratificada ou prestando serviços fora da Rede Pública Municipal de Ensino deste município, para usufruir da Licença Qualificação deverá retornar à regência de classe, no prazo de 06 (seis) meses antes da concessão da referida licença.

Art. 56. Para escolha da Licença para Qualificação Profissional será respeitada a classificação e o resultado final que deverá ser publicada, sendo respeitada a soma dos valores atribuídos, conforme segue:

0,50 (meio) ponto por ano de serviço prestado no cargo de professor, professor de educação física e educador infantil na Rede Pública Municipal de Salto do Lontra, comprovado documentalmente pelo Professor junto à SEMED;

Por formação, com comprovação documental junto à SEMED da instituição de ensino de conformidade com as alíneas abaixo:

02 (dois) pontos para nível I - Ensino Médio ou equivalente – Magistério;

04 (quatro) pontos para nível II - Licenciatura Plena;

06 (seis) pontos para nível III - Pós-graduação Lato Sensu, na área da educação;

§ 2º. Em caso de empate, terá o direito na ordem:

Maior tempo de serviço ininterrupto na Rede Municipal de Ensino;

Data de admissão;

Maior idade.

§ 3º. Para a contagem de pontos, por formação, será considerada a maior titulação dos professores, professor de educação física, professor de educação infantil comprovada junto à SEMED, independente da elevação de nível.

CAPITULO XII

DA TRANSFERÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE TURMAS

Art. 57. Transferência e remoção de local de exercício dos Profissionais do Magistério na Rede Pública Municipal de Ensino, bem como a distribuição anual de turma/ano na instituição de ensino será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 58 A distribuição na escolha de vagas (turnos) ocorrerá anualmente, de preferência na última semana letiva do calendário escolar, respeitando os seguintes critérios:

Tempo de serviço na instituição educacional;

Tempo de serviço na rede municipal de ensino

Maior titulação;

Idade;

Número de filhos.

Parágrafo Único. Não havendo demanda de turma suficiente no Estabelecimento de Ensino, será reduzido o Regime Diferenciado de Trabalho o Professor que tiver menor tempo de serviço na instituição, possibilitando-lhe a participação do concurso de remoção.

Art. 59. Para solicitar transferência de Instituição de Ensino, o Profissional do Magistério deve preencher formulário próprio, apresentar opções de instituição de ensino por ordem de interesse e protocolar no tempo pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. Em caso de empate, o direito de escolha seguirá os seguintes critérios:

I - Maior tempo de serviço ininterrupto na Rede Municipal de Ensino;

II- Maior titulação;

III - Mais idade.

Art. 60. A Secretaria Municipal de Educação, através de Edital, divulgará a pontuação de todos os Profissionais do Magistério que solicitaram transferência, cabendo a estes, recurso no que se refere à pontuação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após publicação do Edital.

§ 1º. Quando findar o prazo de recursos a Secretaria Municipal de Educação, através de Edital, publicará a pontuação final dos Profissionais da Educação e fará a transferência de acordo com o número de vagas nas instituições de ensino.

§ 2º. A transferência dos Profissionais do Magistério será feita pela Secretaria Municipal de Educação, obedecida a pontuação, número de vagas, por opção e depois de concluído o processo, o resultado será divulgado através de Edital.

§ 3º. Os Profissionais do Magistério que protocolaram pedido de Transferência e que não conseguiram no período de protocolo, terão prioridade na abertura de turmas ou de existência de vagas na instituição de ensino de sua preferência, podendo ser transferidos em qualquer tempo durante o ano letivo, permanecendo fixados na referida instituição.

§ 4º. Os Profissionais do Magistério poderão protocolar pedido de Transferência em qualquer tempo e o deferimento da mesma está condicionada a existência de vaga e de profissional para substituí-lo na escola de origem:

I - Maior tempo de serviço ininterrupto na instituição de ensino;

ll – Maior titulação;

III - Mais idade.

§ 5º. Para a contagem de pontos, por formação, será considerada a maior titulação do Profissional do Magistério comprovada junto à direção da escola, independente da elevação de nível.

§ 6º. O Profissional do Magistério que estiver em Licença Prêmio, Licença Maternidade, Licença Qualificação Profissional e Licença Saúde, Acidente de Trabalho ou Readaptação Funcional, terá direito de escolha de turma junto com os demais professores, de acordo com os critérios deste artigo e seus parágrafos.

 

Parágrafo Único. Quando o professor não estiver presente no momento da distribuição de turmas na unidade escolar, o mesmo poderá indicar uma pessoa para representá-lo por meio de procuração.

CAPÍTULO XIII

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

SEÇÃO I

DA LOTAÇÃO

Art. 61. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das atividades do Magistério Público Municipal.

Art. 62. Os profissionais do Magistério terão sua lotação na Secretaria da Educação e fixação do exercício nas instituições educacionais.

Art. 63. O profissional da Educação após a aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher, no ato de contratação, dentre as instituições educacionais que possuem vagas, o local de exercício.

Art. 64. O profissional do magistério quando convocado ou designado para exercer atividades ou funções inerentes ao cargo, em local diverso do seu local de exercício ou quando licenciado para exercer direção de entidade de classe, terá direito de retorno à instituição educacional de origem.

Art. 65. O profissional do magistério somente poderá atuar fora da instituição educacional onde tenha exercício na seguinte hipótese:

Provimento em cargo comissionado na Secretaria Municipal de Educação;

Art. 66. Os profissionais do Magistério que atuarem na Secretaria Municipal de Educação de Salto do Lontra, ficam garantidos todos os direitos inerentes aos seus cargos.

CAPÍTULO XIV

DA JORNADA TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL – PSS

Art. 67. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público a Secretaria de Educação poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 68. Consideram-se como temporária de excepcional interesse público as contratações temporárias de professores de ensino fundamental, professor de educação física e professor de educação infantil, professor pedagogo em Centros de Educação Infantil e Escolas da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º. A contratação de Professor temporário de que trata o caput deste artigo, ocorrerá para suprir exclusivamente a falta de profissional efetivo em razão de:

I - cumprimento de direito de hora atividade da categoria;

II – suprir o afastamento de professores efetivo em decorrências de licenças asseguradas nas leis municipais e federais específica do magistério:

III - para suprir a docência nas salas de apoio à aprendizagem.

§ 2º. O número total de profissionais, de que trata o Inciso I, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na Rede Municipal de ensino.

§ 3º.- Fica autorizada a contratação de Professor, para as atividades previstas nesta Lei, com carga horária de 20 e 40 horas semanais.

Art. 69. As contratações a que se refere esta Lei somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, e se darão mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, precedida dos Pareceres da Assessoria de Assuntos Jurídicos e do Coordenador de Controle Interno.

Art. 70. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, sendo desnecessária a realização de concurso público.

§ 1º. O Segundo processo seletivo simplificado e os subsequentes serão realizados anualmente, nos períodos de novembro e dezembro, pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

§ 2º. O processo seletivo a que se refere o caput, para as contratações será regulamentado por Normativa da Secretaria de Educação, desde que devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Educação e publicada por meio de Resolução.

Art. 71. As contratações previstas nesta Lei serão realizadas por prazo determinado, de acordo com a necessidade da Secretaria e durante o período letivo, não havendo prorrogação.

Art. 72. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com a Tabela de Salários dos Profissionais do Magistério vigente, da classe inicial do nível de escolaridade apresentado pelo profissional, respeitada a isonomia a partir da qualificação do professor.

Art. 73. Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei, os candidatos que comprovarem os seguintes requisitos:

Possuir habilitação profissional para o exercício das funções;

Ser brasileiro e/ou estrangeiros sem restrições legais;

Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente;

Estar em dia com o serviço militar;

Estar em gozo dos direitos civis e políticos.

Art. 77. Fica proibida a contratação de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação para as funções de professor nas Escolas Municipais desde que o contratado possua compatibilidade de horários, e desde que a carga horária total do servidor não ultrapasse o limite de 40 horas semanais.

Art. 78. Compete a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes iniciar o procedimento de seleção, mediante inscrição prevista na Normativa do Processo Seletivo.

Art. 79. Aos Professores temporários serão assegurados o direito a:

I - cobertura previdenciária;

II – proporcional de férias ao tempo de serviço prestado;

III - licença-maternidade;

IV – licença - paternidade;

V - proporcional de gratificação natalina ao tempo de serviço prestado;

VI - afastamentos decorrentes de:

Casamento: de até 08 (oito) dias, deverá ser comunicado o ente público no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas antes do evento;

b) luto: de até 08 (oito) por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, com comunicação em até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência diretamente ao departamento de Recursos Humanos, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho, na unidade escolar, sob pena de rescisão contratual;

Art. 80. São deveres do contratado:

I - ser assíduo;

É motivo de exoneração, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 05 (cinco) dias consecutivos, sem motivo justificado.

II - ser pontual;

III - exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas;

IV- observar normas legais e regulamentares;

V - cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VI - tratar a todos com urbanidade;

VII - ser eficiente;

VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão da função;

IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso;

Art. 81. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos seguintes atos:

Ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do chefe imediato;

Retirar, sem prévia autorização do chefe imediato, qualquer documento ou objeto da repartição ou local onde desempenha suas respectivas atribuições;

Repassar a outrem, servidor ou não, o desempenho de suas atribuições;

Prevaricar, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer natureza, em razão do exercício da função temporária para a qual fora contratado;

Retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização competente, qualquer documento do órgão municipal, com o fim de criar direito, obrigação ou alterar a verdade dos fatos;

Entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço;

Empregar materiais e bens do Município em serviço particular;

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e funcionais quando solicitado;

Recusar-se ao remanejamento do local de trabalho (unidade escolar) quando necessário e mediante solicitação da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 82. O pessoal contratado na forma da presente Lei responde civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 83. A exoneração poderá ser a qualquer tempo, de acordo com critérios fixados na presente Lei.

Parágrafo Único. O contratado que descumprir deveres ou infringir proibições desta Lei ficará impedido de participar dos processos seletivos simplificados por um período de 05 (cinco) anos, garantindo contraditório e ampla defesa ao acusado.

Art. 84. É vedada a nomeação e/ou designação do professor ou pedagogo temporário para exercer qualquer função alheia a que se inscreveu no processo seletivo simplificado.

Art. 85. A rescisão de acordo com e presente Lei dar-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado e/ou contratante, a qualquer tempo, sem prévio aviso, garantindo o pagamento das verbas rescisórias constantes na presente Lei, em qualquer caso.

Art. 86. A contratação nos termos desta Lei não confere direito nem expectativa de estabilidade no serviço público municipal.

Art. 87. Na composição da jornada de trabalho dos professores do quadro próprio do magistério, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para desempenho das atividades de interação com os educandos.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 88. Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação lato sensu, especialização na área de Educação com no mínimo 360 horas e stricto sensu – Mestrado na Área da Educação, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública, competente para este fim.

Art. 89. A formação dos profissionais de educação para assumir as funções de administração, planejamento e orientação educacional para a educação básica municipal, será exigida em cursos de graduação em pedagogia e/ou em nível de pós graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

Art. 90. O dia 15 de outubro, dia nacional do professor, será considerado recesso escolar para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Salto do Lontra.

Art. 91. Não haverá qualquer prejuízo ao professor, professor de educação física, professor de educação infantil e o pedagogo, que submetidos a Laudo médico, indicando o afastamento de suas atividades normais, porém permanecendo em readaptação funcional dentro das unidades escolares.

Art. 92. Não será permitido aos profissionais do Magistério, vinculados a Secretaria de Educação, cumprirem estágios profissionais referente a graduação fora da área da educação em horário de trabalho.

Art. 93. Fica estabelecida a data – base, o mês de janeiro de cada ano para adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério de acordo com o Piso Salarial Nacional para Professores, Lei nº 11.738/2008.

§ 1º. O valor definido no “caput” deste artigo será o mínimo inicial na Tabela do Nível Médio Magistério, sendo os demais níveis proporcionalmente aos avanços estabelecidos nesta Lei.

Art. 94. Fica garantido aos profissionais do Magistério liberação do local de lotação para participação em reuniões de Comissões e Conselhos vinculados ao Município, para o qual foi eleito ou indicado, sem nenhum prejuízo

Art. 95. Para garantir os direitos previstos nesta Lei, cuja eficácia dependa de regulamentação ou de disciplina legal, aplicam-se as normas regulamentares vigentes.

Art. 96. Fica instituída uma comissão de gestão do plano de carreira do Quadro Próprio do Magistério com a finalidade de elaborar os atos normativos e orientar sua implantação e operacionalização.

Art. 97. A comissão de gestão terá sua composição paritária e será integrada por 03(três) representantes do poder executivo, sendo 01 (um)representante do Departamento de Recursos Humanos, 01 (um) da Assessoria Jurídica do Município e 01 (um) SEMED e por 03 (três) representantes da categoria dos professores, sendo 01 (um) Diretor/Coordenador de escola, OU Diretor/Coordenador de Centro Municipal e 02(DOIS) representante do Sindicato e/ou Associação dos Profissionais da Educação, ESCOLHIDO ENTRE SEUS PARES tendo esta comissão como objetivo acompanhar e exigir o cumprimento dos preceitos legais nele estabelecidos.

Parágrafo Único: Este plano de cargos de salário do quadro próprio do magistério será revisado de 03 (três) em 03 (três) anos e/ou quando se fizer necessário.

Art. 98. As normas previstas neste Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério, tem caráter suplementar e especifico aplicando-se aos integrantes da carreira os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do município naquilo em que não conflitar.

Art. 99. Ficam alterados e revogados os artigos: 2º, 3º,4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 54, 57, 58, 59, 82, 87,101, 103 da Lei Complementar nº. 103/2008, no que diz respeito aos professor, professor de educação física, professor de educação infantil e o pedagogo, aplicando os mesmo aos demais servidores da educação abrangidos por lei.

Art. 100. Revogam-se as disposições em contrário a Lei, em especial a Lei Complementar Municipal nº 103 de 27 de agosto de 2008, nos artigos acima citados e as demais que conflitem com as disposições desta lei.

Art. 101. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando os seus efeitos a partir de 01/04/2018.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de março de 2018.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

ANEXO I

I - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE PROFESSOR REGENTE.

I.A. SUMÁRIO DO CARGO:

Regente de Classes de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial

Exercer auxílio pedagógico na Regência de Classe

Exercer a função de Coordenação de Escola e/ou CMEI

Exercer a função de Coordenação Municipal

Exercer a função de Diretor de Escola e/ou CMEI (enquanto e através do processo de gestão democrática – consulta pública, se mantiver na função).

II - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

II – A. Regência de classe:

 

• Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade.

• Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.

• Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da instituição de ensino e com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.

• Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos.

• Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula.

• Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem.

• Participar de reuniões e eventos da unidade escolar.

• Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo.

• Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento.

• Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da série em que se encontra.

• Recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado;

• Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria de educação.

• Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula.

• Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art. 27, alíneas e parágrafos.

• Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor atendimento do educando.

• Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos.

• Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. No caso da necessidade de ser substituído, informar os conteúdos a serem trabalhados com a turma para que haja sequência pedagógica.

• Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar.

• Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade.

• Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades das crianças, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;

• Outras atividades inerentes ao cargo.

 

II- B. Auxiliar de Regência de Classe:

 

• Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.

• Desenvolver atividades de auxilio e complementação da ação de regência de classe.

• Planejar atividades de auxílio ao desenvolvimento do processo pedagógico em conjunto com o coordenador pedagógico.

• Substituir o Professor regente de classe, titular da turma, quando da sua ausência, dando continuidade no cumprimento do programa dos conteúdos a serem desenvolvidos na série que hora substitui.

• Dar atendimento coletivo e individual ao educando, orientando em suas dificuldades.

• Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art. 27, alíneas e parágrafos.

• Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor atendimento do educando.

• Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar.

• Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade.

• Outras atividades inerentes ao cargo.

 

II - C. Coordenação Pedagógica de Instituição de Ensino:

 

• Coordenar o processo de elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.

• Planejar, coordenar, orientar e avaliar o projeto pedagógico em conjunto com o corpo docente da unidade escolar.

• Coordenar os planejamentos conjuntamente com o diretor escolar pré-conselhos e Conselhos de Classe, bem como os grupos de estudos desenvolvidos na unidade escolar e outros organizados pela SEMED.

• Assessorar com subsídios pedagógicos o professor na realização da recuperação dos alunos com defasagem de conteúdo.

• Orientar o corpo docente (professores) e técnico no desenvolvimento do projeto político pedagógico (elaboração, efetivação e avaliação).

• Participar e envolver todos os setores da unidade, na avaliação do processo ensino aprendizagem.

• Desenvolver estudos e pesquisas para dar suporte técnico e pedagógico para os profissionais da educação que fazem parte da unidade escolar.

• Compor com os demais elementos da equipe administrativa a comissão de avaliação profissional periódica.

• Acompanhar e encaminhar os alunos com dificuldades na aprendizagem à equipe psicopedagógico da SEMED para a realização da avaliação psicoeducacional.

• Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para melhor atendimento ao educando.

• Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar.

• Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com as obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade escolar.

• Fazer o levantamento dos aspectos sócio-econômico-cultural da comunidade escolar.

• Acompanhar o processo de avaliação da aprendizagem nas diversas áreas do conhecimento.

• Assessorar o processo de seleção de livros didáticos a serem adotados pela escola e/ou pela rede municipal de ensino.

• Participar de reuniões e cursos convocados pela SEMED e direção da escola.

• Assessorar o corpo docente e técnico com subsídios pedagógicos em diferentes momentos: na hora atividade, sala de aula, pré-conselho, dentre outros.

• Outras atividades inerentes ao cargo.

 

II - D. Do Pedagogo e/ou Coordenação Pedagógica Municipal:

 

• Assessorar Escolas e CMEIs quanto à proposta curricular adotada pela Rede Pública Municipal de Ensino.

• Propor e desenvolver trabalho a partir da análise de dados coletados no cotidiano escolar em conjunto com a equipe administrativo-pedagógica das escolas e CMEIs visando a melhoria do ensino-aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino.

• Assessorar a equipe administrativo-pedagógica das escolas e CMEIs no processo de elaboração, reelaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico.

• Elaborar e desenvolver projetos de formação continuada aos professores, da Rede Pública Municipal de Ensino.

• Assessorar na elaboração de projetos de formação continuada dos demais profissionais de educação que atuam na escola e CMEIs.

• Propor, planejar e atuar em eventos (fóruns, seminários, encontros de educação...) a serem desenvolvidos no decorrer do ano letivo.

• Participar do processo de avaliação de desempenho do diretor e do coordenador pedagógico escolar juntamente com os representantes dos demais setores da SEMED.

• Representar a SEMED junto a outras entidades/instituições.

• Participar em conjunto com os demais setores da SEMED na elaboração e execução de projetos desenvolvidos em parceria com outras instituições que estejam em consonância com a proposta curricular da rede.

• Orientar, conduzir as discussões referentes ao processo de seleção dos livros didáticos a serem adotados pela escola e/ou pela rede pública municipal de ensino.

• Assessorar e coordenar as discussões referentes ao processo de seleção dos livros didáticos a serem adotados pela rede pública municipal de ensino.

• Opinar e emitir parecer sobre projetos propostos por outras entidades e instituições.

• Participar ativamente do planejamento das ações da SEMED.

• Participar de reuniões, cursos e eventos programados pela escola e CMEI.

• Assessorar as escolas e os CMEIs.

• Coordenar a área específica de atuação de acordo com o nível e modalidade de ensino, conforme organograma da SEMED.

• Coordenar as áreas do conhecimento.

 

II - E. Diretor de Instituição de Ensino:

 

• Conduzir a construção e realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino, fazendo as articulações necessárias para a participação democrática de todos os segmentos da comunidade escolar, garantindo sua efetivação.

• Dirigir as atividades do Conselho Escolar.

• Cumprir com as determinações do Conselho Escolar.

• Administrar a Unidade Escolar nos aspectos administrativos e pedagógicos.

• Promover a integração entre escola, família e comunidade, criando condições propícias para melhor atendimento ao educando.

• Participar das atividades do Conselho da Unidade Escolar.

• Enviar à SEMED os relatórios e demais documentações formais, rotineiros, exigidos pela Rede Municipal de Educação.

• Manter o controle da documentação e registros rotineiros das atividades da Unidade Escolar.

• Analisar e avaliar constantemente e coletivamente a proposta da escola, detectando as dificuldades e propondo encaminhamentos para a resolução dos problemas.

• Oportunizar aos pais o conhecimento da proposta pedagógica da escola.

• Participar efetivamente dos cursos, reuniões administrativas e pedagógicas, seminários, grupos de estudo organizados pela SEMED.

• Conduzir, em conjunto com o coordenador pedagógico, o conselho de classe, grupos de estudo, reuniões pedagógicas.

• Comunicar à SEMED as irregularidades verificadas na escola, aplicando as medidas cabíveis á sua competência.

• Acompanhar e orientar o trabalho de todos os profissionais da escola.

• Participar das discussões pedagógicas com o coordenador e o professor (reuniões com pais, dentre outras) visando o desenvolvimento do processo educativo – efetivação do projeto político pedagógico.

• Solicitar orientações à SEMED sempre que houver necessidade.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de março de 2018.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – A

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO –  PROFESSORES – 20 HORAS SEMANAIS

 

N.

FORMAÇÃO / REF. SAL.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

I

MAGISTÉRIO

1149,71

1218,69

1291,81

1369,32

1451,48

1538,57

1630,89

1728,74

1832,46

1942,41

2058,96

II

LICENCIATURA PLENA

1379,65

1462,43

1550,18

1643,19

1741,78

1846,29

1957,06

2074,49

2198,96

2330,89

2470,75

III

PÓS LATO SENSO

1517,62

1608,67

1705,19

1807,51

1915,96

2030,91

2152,77

2281,94

2418,85

2563,98

2717,82

IV

PÓS - STRICTU SENSO

1669,38

1769,54

1875,71

1988,26

2107,55

2234,01

2368,05

2510,13

2660,74

2820,38

2989,60

 

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

2182,49

2313,44

2452,25

2599,38

2755,35

2920,67

3095,91

3281,66

3478,56

3687,28

3908,51

4143,02

4391,60

2618,99

2776,13

2942,70

3119,26

3306,42

3504,80

3715,09

3937,99

4174,27

4424,73

4690,21

4971,63

5269,93

2880,89

3053,74

3236,97

3431,19

3637,06

3855,28

4086,60

4331,79

4591,70

4867,20

5159,24

5468,79

5796,92

3168,98

3359,12

3560,67

3774,31

4000,76

4240,81

4495,26

4764,97

5050,87

5353,92

5675,16

6015,67

6376,61

 

ANEXO II - B

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO –  PROFESSORES DE EDUCÇÃO FÍSICA – 40 HORAS SEMANAIS

 

 

 

 

 

 

 

N.

FORMAÇÃO / REF. SAL.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

I

MAGISTÉRIO

2299,42

2437,39

2583,63

2738,65

2902,96

3077,14

3261,77

3457,48

3664,93

3884,82

4117,91

II

LICENCIATURA PLENA

2759,30

2924,86

3100,35

3286,38

3483,56

3692,57

3914,13

4148,97

4397,91

4661,79

4941,49

III

PÓS LATO SENSO

3035,23

3217,35

3410,39

3615,01

3831,91

4061,83

4305,54

4563,87

4837,70

5127,96

5435,64

IV

PÓS - STRICTU SENSO

3338,76

3539,08

3751,43

3976,51

4215,10

4468,01

4736,09

5020,26

5321,47

5640,76

5979,21

 

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

4364,99

4626,88

4904,50

5198,77

5510,69

5841,34

6191,82

6563,32

6957,12

7374,55

7817,02

8286,05

8783,21

5237,98

5552,26

5885,40

6238,52

6612,83

7009,60

7430,18

7875,99

8348,55

8849,46

9380,43

9943,26

10539,85

5761,78

6107,49

6473,94

6862,37

7274,12

7710,56

8173,20

8663,59

9183,40

9734,41

10318,47

10937,58

11593,84

6337,96

6718,24

7121,33

7548,61

8001,53

8481,62

8990,52

9529,95

10101,74

10707,85

11350,32

12031,34

12753,22

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de março de 2018.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:5C42481B