ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.725, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único. A revisão será concedida aos Servidores Públicos Municipais do Regime Estatutário, ativos, inativos e pensionistas, Profissionais do Magistério, Empregados Públicos, ocupantes de cargos comissionados e Conselheiros Tutelares.

 

Art. 2º Além da revisão geral anual, será concedido o aumento real de 0,06% (seis centésimos por cento) aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, visando atender ao piso nacional a que se refere o artigo 9º-A, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018.

 

Art. 3º A reposição de que trata o art. 1º e o aumento real referido no art. 2º desta Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
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