ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA 455/2026
PORTARIA Nº 455/2026 Institui e padroniza o modelo de Documento de Formalização de Demanda (DFD) a ser utilizado pelas Secretarias Municipais e unidades requisitantes no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal – PR. O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à fase preparatória e ao planejamento das contratações públicas, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal – PR, o modelo padronizado de Documento de Formalização de Demanda (DFD), constante do Anexo Único desta Portaria, para a apresentação de necessidades de aquisição de bens e contratação de serviços pelas Secretarias Municipais e demais unidades requisitantes. Art. 2º As solicitações de contratação encaminhadas ao Departamento de Licitações deverão ser acompanhadas do DFD devidamente preenchido, observadas as exigências legais e as normas municipais aplicáveis. Parágrafo Único. A utilização do modelo não dispensa os demais documentos exigíveis para a instrução do processo de contratação, conforme o caso. Art. 3º O DFD deverá conter, no mínimo: I – identificação da Secretaria ou unidade requisitante, data de elaboração e servidor responsável; II – descrição do objeto; III – justificativa da necessidade da contratação; IV – quantitativo estimado, com anexo quando necessário; V – valor estimativo da contratação e sua referência preliminar; VI – indicação e justificativa do grau de prioridade (alta, média ou baixa); e VII – identificação, cargo e assinatura do servidor responsável. Art. 4º Compete à unidade requisitante elaborar o DFD com informações claras e suficientes, responsabilizando-se pela consistência das necessidades e estimativas informadas, sem prejuízo das análises e complementações realizadas pelos setores competentes. Art. 5º Compete ao Departamento de Licitações orientar as unidades quanto ao uso do modelo, verificar a presença dos campos essenciais e solicitar correções ou complementações quando necessárias à adequada instrução processual. Art. 6º O modelo padronizado deverá ser disponibilizado às Secretarias Municipais e unidades requisitantes em formato editável. As instruções e exemplos constantes do formulário deverão ser removidos ou substituídos pelas informações pertinentes antes de sua apresentação. Art. 7º A formalização da demanda por meio do DFD não constitui, por si só, autorização para contratar, nem substitui a avaliação de conveniência, disponibilidade orçamentária, pesquisa de preços e demais atos legalmente exigidos. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal – PR, 11 de Novembro de 2026. MAYCON LOPES Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Reis Dutra
Código Identificador:5C515B51